O ministro Luiz Fux homologou nesta quinta-feira (28) um acordo entre União, Distrito Federal, Banco Central e Banco de Brasília para viabilizar uma operação de crédito destinada à capitalização do banco estatal do DF.
A medida foi acertada em audiências de conciliação realizadas nesta semana no âmbito da Ação Cível Originária 3755.
Pelo acordo, o Distrito Federal poderá contratar empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) exclusivamente para aporte de capital no BRB, sem necessidade de garantia da União.
A operação contará com fiança de um sindicato de bancos privados e terá como contragarantia recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O valor da operação pode chegar a R$ 6,6 bilhões, segundo estimativas discutidas pelo governo distrital nas negociações sobre o socorro financeiro ao banco.
O entendimento foi firmado após audiências de conciliação com participação de representantes do Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União, Governo do DF, Banco Central, Procuradoria-Geral da República e direção do BRB.
Crise do BRB
O pedido de socorro ocorre em meio à crise enfrentada pelo BRB após operações envolvendo o Banco Master. Investigações da Polícia Federal e do STF apuram suspeitas de fraudes financeiras, gestão temerária e irregularidades em transações entre as instituições.
Estimativas citadas nas investigações apontam que as perdas do BRB com ativos ligados ao Banco Master podem variar entre R$ 5 bilhões e R$ 9 bilhões.
O ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa foi preso preventivamente em abril, em uma fase da Operação Compliance Zero, que investiga supostas irregularidades envolvendo o Banco Master.
Limite do empréstimo
O STF autorizou a contratação da operação em valor equivalente a até 16% da Receita Corrente Líquida do DF, conforme os parâmetros da Resolução 43/2001 do Senado Federal. Em caso de inadimplência, as instituições garantidoras poderão executar as quotas vinculadas ao FPE e ao FPM.
Durante a audiência, representantes das partes afirmaram que o FGC e as instituições financeiras já sinalizaram positivamente para a concessão do empréstimo. O BRB informou ao Supremo que possui plano de negócios preparado para formalizar a operação.
O advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, afirmou que o modelo cria condições para a capitalização do banco dentro da governança do FGC e ressaltou que os recursos do fundo têm origem nas próprias instituições financeiras, e não em recursos públicos.
Ajustes fiscais
O acordo também prevê medidas de ajuste fiscal por parte do Distrito Federal. Entre elas, está a adoção das restrições previstas no artigo 167-A da Constituição, relacionadas ao controle de despesas públicas, além do envio periódico de informações ao STF e à Secretaria do Tesouro Nacional.
Outro trecho estabelece que eventuais recursos obtidos pelo DF em ações judiciais ou acordos relacionados a prejuízos sofridos pelo BRB deverão ser usados prioritariamente para quitar a operação de crédito.
O acompanhamento e a fiscalização do acordo ficarão sob supervisão do STF no âmbito da própria ACO 3755.