A Justiça dos Estados Unidos autorizou nesta terça-feira (23) o ingresso da República Federativa do Brasil na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
A decisão foi proferida pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida, que também adiou a análise do pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para extinguir o processo.
Pedido da AGU
O pedido de intervenção foi protocolado pelo governo brasileiro no último dia 15. Na manifestação, a AGU argumentou que a ação envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas competências constitucionais e sustentou que tribunais estrangeiros não podem revisar atos jurisdicionais brasileiros.
A autarquia brasileira também pediu a extinção do processo, tendo em vista que trata de decisões protegidas pela imunidade de jurisdição prevista no direito internacional e reconhecida pela legislação norte-americana.
O órgão também sustenta que a ação discute ato jurisdicional praticado por integrante da cúpula do Poder Judiciário brasileiro e invoca a imunidade de agentes públicos estrangeiros, a doutrina dos atos de Estado e os princípios de cortesia internacional para defender o encerramento da ação.
Ao admitir o ingresso do Brasil, a juíza determinou que as empresas autoras da ação apresentem, em até 14 dias, resposta à demanda.
Rumble x Moraes
A Rumble e a Trump Media acionaram a Justiça norte-americana ainda em 2025 para contestar decisões de Moraes que determinaram a remoção ou suspensão de perfis em plataformas digitais. As empresas argumentam que as ordens violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão.
As decisões questionadas atingiram contas ligadas a influenciadores e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das determinações do STF, a companhia sustenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a rede social Truth Social.
Em junho, a Justiça Federal da Flórida autorizou a notificação de Alexandre de Moraes por e-mail, destravando o andamento da ação, que estava paralisada há meses por dificuldades na citação formal do ministro. O ministro não respondeu à notificação, e os autores pediram que fosse reconhecida sua revelia.
Com a entrada da AGU no processo, a possibilidade de revelia fica afastada.