AGU pede que Justiça dos EUA encerre ação da Rumble contra Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos Estados Unidos a extinção da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A petição foi protocolada na segunda-feira (15) em um tribunal federal da Flórida.

A medida atende a uma manifestação do STF e busca permitir que o Estado brasileiro atue formalmente no processo. Como a ação foi proposta apenas contra Moraes, a AGU pediu o ingresso do Brasil nos autos, sob o argumento de que a demanda envolve decisões tomadas pela Suprema Corte no exercício de suas competências constitucionais.

Defesa da soberania

Na petição, a AGU sustenta que decisões judiciais proferidas pelo STF não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros. Para o órgão, permitir que uma Corte de outro país avalie atos jurisdicionais brasileiros representaria violação à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário.

O governo brasileiro afirma que atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser julgados por tribunais de outro país sem consentimento. A petição ressalta que o Brasil "não consentiu e não consentirá" com a análise de decisões de sua Suprema Corte por juízes estrangeiros.

A AGU argumenta ainda que decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas dentro do próprio sistema de Justiça do país, conforme a legislação processual nacional.

Imunidade de jurisdição

O principal fundamento apresentado pela AGU é a imunidade de jurisdição, princípio do Direito Internacional também reconhecido pela legislação norte-americana, por meio da Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA).

Segundo a AGU, como a ação discute ato jurisdicional praticado por ministro do STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, trata-se de ato de soberania estatal. Por isso, o caso estaria protegido pela imunidade de jurisdição, sem que houvesse exceção legal capaz de autorizar a continuidade do processo nos Estados Unidos.

O Brasil também apresentou argumentos adicionais. A petição afirma que atos de ministros do Supremo são protegidos pela regra de imunidade de agentes públicos estrangeiros, conhecida como foreign official immunity. O documento também invoca a chamada Doutrina dos Atos de Estado, segundo a qual tribunais norte-americanos não devem julgar a validade de atos oficiais praticados por outro Estado soberano dentro de seu próprio território.

A AGU menciona ainda os princípios de cortesia internacional, ou comity, que orientam tribunais nacionais a tratar com deferência leis e interesses de Estados estrangeiros. Para o governo brasileiro, esses fundamentos reforçam o pedido de extinção do processo.

Ação das empresas

A ação nos Estados Unidos foi movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente norte-americano Donald Trump. As companhias questionam decisões de Moraes relacionadas à atuação de plataformas digitais e alegam que as ordens configurariam censura e violariam garantias constitucionais dos Estados Unidos.

As empresas tentam barrar os efeitos de ordens de restrição e bloqueio determinadas pelo ministro no Brasil. Para a AGU, porém, o Judiciário norte-americano não tem competência para revisar decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais.

Pedido contra revelia

Em petição adicional, o Brasil pediu que a Justiça dos Estados Unidos não analise eventual pedido de declaração de revelia de Moraes antes de decidir sobre os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro.

Para a AGU, a discussão sobre revelia fica prejudicada caso a corte reconheça a imunidade de jurisdição e conclua que o processo deve ser extinto de imediato, sem análise do mérito.

Brasil como parte interessada

A AGU afirma que o Brasil é a parte realmente interessada no processo, já que a ação não trata apenas da atuação individual de Moraes, mas de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o órgão, impedir o ingresso do Estado brasileiro na ação causaria prejuízo irreparável à defesa dos interesses nacionais, que não poderiam ser adequadamente protegidos pelas demais partes do processo.

O Estado brasileiro é representado no caso pelo escritório norte-americano Foley Hoag LLP, contratado pela AGU desde 2019 para atuação em processos judiciais nos Estados Unidos.