O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.690/2026, que institui o Protocolo Nacional Antirracista para prevenção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial em estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas.
De acordo com a proposta, o protocolo tem como finalidade promover ambientes seguros, inclusivos e livres de discriminação racial, assegurando atendimento humanizado às vítimas e cooperação com as autoridades competentes.
Determinações
Pelo texto, os estabelecimentos deverão disponibilizar informações visíveis sobre os canais de denúncia, manter um canal interno para o recebimento de relatos, capacitar funcionários para prevenir práticas discriminatórias e prestar atendimento adequado às vítimas, além de identificar corretamente situações de racismo e injúria racial.
A proposta também determina que os estabelecimentos designem responsáveis pelo atendimento inicial às vítimas, garantam a preservação de sua intimidade e integridade física durante o acolhimento e adotem medidas para preservar eventuais provas relacionadas ao caso.
Sanções
O descumprimento das regras previstas no projeto sujeitará os infratores às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal previstas na legislação.
Na justificativa, Orlando Silva afirma que a legislação penal, por si só, não é suficiente para enfrentar todas as situações de discriminação racial. Segundo o parlamentar, ainda existem lacunas relacionadas à ausência de protocolos mínimos de acolhimento no momento em que o episódio ocorre.
O deputado argumenta que, em muitos casos, além da violência discriminatória, a vítima também enfrenta o despreparo de funcionários, a inexistência de canais claros de denúncia e a falta de orientação sobre como preservar provas ou acionar as autoridades competentes.
Por fim, o autor sustenta que a proposta reforça a responsabilidade compartilhada entre o Estado e a iniciativa privada na construção de ambientes seguros, inclusivos e livres de discriminação racial. Segundo ele, trata-se de um compromisso que transcende diferenças partidárias e decorre de um dever previsto na Constituição Federal.
Confira a íntegra do projeto.