O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (4) o projeto que regulamenta o chamado filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A medida cria regras para que a Corte selecione quais controvérsias relacionadas à interpretação da legislação federal infraconstitucional serão examinadas, a fim de racionalizar a atividade recursal e reforçar a função do STJ de uniformizar a aplicação das leis federais no país.
A sanção transforma em lei o projeto de lei 3.085/2026, de origem no Senado e aprovado sem alterações pela Câmara dos Deputados no último dia 14. A proposta foi elaborada para dar efetividade à Emenda Constitucional 125/2022, que incluiu na Constituição a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância da questão federal apresentada ao STJ.
Pelo novo modelo, quem apresentar um recurso especial terá de explicar não apenas por que a decisão contestada teria violado ou interpretado de forma divergente uma lei federal, mas também por que o tema possui importância suficiente para justificar a atuação do tribunal superior.
O órgão competente do STJ poderá deixar de reconhecer a relevância da matéria, mas essa decisão dependerá do voto de dois terços de seus integrantes. O quórum qualificado procura evitar que recursos sejam descartados por decisão isolada ou por uma maioria simples.
Recurso especial
O instrumento permite que as partes levem ao STJ controvérsias sobre a interpretação da legislação federal depois do julgamento pelas instâncias ordinárias. Embora houvesse diversos requisitos técnicos para sua admissão, o sistema não operava com um filtro constitucional de relevância semelhante ao já aplicado pelo STF aos recursos extraordinários.
A norma sancionada deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5).
Leia a íntegra da norma aprovada pelo Congresso.