O presidente do STF, Edson Fachin, determinou a devolução da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes em benefícios do INSS, ao ministro André Mendonça. Já os procedimentos da Operação Compliance Zero, relacionados ao Banco Master, permanecerão provisoriamente sob a responsabilidade da Presidência da Corte. A decisão, dessa quinta-feira (29), ainda será submetida ao Plenário do tribunal.
As duas operações haviam sido transferidas à Presidência em setembro, após o ministro Alexandre de Moraes apontar supostos indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na condução das investigações por Mendonça. Ao reexaminar o caso, Fachin considerou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que não identificou elementos suficientes para caracterizar abuso de autoridade, embora tenha feito ressalvas sobre o dever de imparcialidade. A manifestação não encerra a análise da representação de Moraes, que ainda depende de deliberação do Plenário.
Tratamentos diferentes
Na Operação Sem Desconto (PET 15.041), Fachin concluiu que não há, neste momento, elementos concretos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro que justifiquem a permanência do processo na Presidência. Com isso, Mendonça reassume a condução das investigações e poderá analisar os pedidos pendentes.
A situação é diferente na Operação Compliance Zero (PETs 15.556 e 16.662). Relatórios policiais relacionados ao Banco Master contêm referências a ministros do STF, o que exige avaliação do Plenário sobre a competência para investigar eventuais envolvidos e a possibilidade de desmembramento dos procedimentos. Até essa definição, Fachin poderá decidir apenas questões urgentes, como a revisão periódica da necessidade de prisões preventivas, sem assumir definitivamente a relatoria.
Manutenção temporária
A manutenção da Compliance Zero na Presidência está limitada a 90 dias contados de 12 de setembro, e não da decisão dessa quinta-feira. A medida poderá ser revista antes desse prazo se o Plenário concluir a análise das questões pendentes, terminar o prazo regimental de um pedido de vista ou a Polícia Federal apresentar informações relevantes sobre as referências a integrantes do Supremo nas investigações.
Fachin determinou que sua decisão seja submetida a referendo do Plenário, que também deverá discutir a competência para conduzir os processos e um eventual desmembramento das investigações. Até lá, a apuração das fraudes no INSS volta às mãos de Mendonça, enquanto o caso Banco Master permanece provisoriamente sob responsabilidade da Presidência. A decisão não antecipa conclusões sobre as suspeitas investigadas nem sobre a atuação do relator.
Processo: Petição 16.704