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AGU considera que passageiros que se comprometerem a cumprir quarentena não precisam apresentar o passaporte vacinal ao chegar no Brasil. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Na noite dessa segunda-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão que torna obrigatória a apresentação do passaporte vacinal para permitir a entrada de viajantes no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começou a exigir o documento de pessoas que entram em território nacional após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, dada no último sábado.
Confira a íntegra do recurso da AGU:
No documento enviado ao STF, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, requer o “esclarecimento e a correção de erros materiais”. O pedido considera que a decisão não foi clara, especialmente em relação ao ingresso de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
A AGU considera que esses viajantes podem regressar ao país sem apresentar o passaporte vacinal, desde que cumpram com a quarentena prevista na portaria publicada na última quinta-feira (9).
Outra exceção sugerida é a apresentação do “comprovante de recuperação da Covid-19”, documento que comprovaria que a pessoa não estaria infectada com o coronavírus há pelo menos 11 dias, e teria validade até seis meses.
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