O STF realiza nesta terça-feira (3), das 10h às 17h30, uma audiência pública sobre a proibição das apostas esportivas e dos jogos online, conhecidos como bets. O ministro Luiz Fux ouvirá 34 representantes de órgãos públicos, clubes de futebol e entidades empresariais para avaliar os impactos da medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) em setembro. Cada participante terá dez minutos para se manifestar.
A programação foi ampliada no domingo (1º), após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou predominância de representantes do setor de apostas e de entidades esportivas na lista original. Fux incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio.
O debate ocorre em meio à disputa judicial sobre a medida provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Empresas do setor questionam a constitucionalidade da norma e alegam prejuízos econômicos e insegurança jurídica. O governo defende a proibição para combater o endividamento das famílias e os danos sociais associados às apostas.
A sessão será realizada na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília. As apresentações estão divididas entre manhã e tarde, com dois intervalos.
O que está em jogo e o que acontece depois?
A audiência foi convocada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede a suspensão imediata da MP e, ao final do julgamento, sua declaração de inconstitucionalidade. A mesma norma é questionada em outras três ações no Supremo.
As empresas argumentam que receberam autorização do próprio governo para atuar no mercado brasileiro, mediante pagamento de outorgas de R$ 30 milhões, com validade inicial de cinco anos. Já o Executivo sustenta que os impactos das bets sobre a saúde e a economia justificam a proibição.
Não há previsão de julgamento ou decisão sobre a validade da MP durante a audiência. As informações apresentadas poderão subsidiar a análise de pedidos de suspensão da medida e o julgamento das ações.
Paralelamente, a MP continua em tramitação no Congresso. O prazo inicial de vigência termina em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Para se tornar lei permanente, a proibição precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.