O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou o projeto de lei complementar 279/2026, que proíbe a concessão de reajustes em benefícios sociais, salários, aposentadorias e pensões durante o ano eleitoral. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições para impedir que governos utilizem a criação ou ampliação de benefícios para obter vantagens nas urnas.
A restrição será aplicada à União, aos Estados e aos municípios nos anos em que houver eleição para a chefia do respectivo Poder Executivo. O texto proíbe tanto a concessão de aumentos quanto a criação de novos benefícios sociais e a expansão dos programas existentes. A vedação alcança atos administrativos, a edição de medida provisória e o envio de projetos de lei ao Legislativo.
O projeto também estabelece restrições à propaganda eleitoral. Candidatos ficarão proibidos de condicionar aumentos salariais, reajustes de aposentadorias ou ampliação de benefícios sociais à própria eleição ou reeleição. A proibição abrangerá promessas apresentadas durante entrevistas, debates e outras formas de propaganda eleitoral.
Argumentos do autor
Na justificativa, Kataguiri sustenta que a concessão de benefícios em períodos eleitorais pode comprometer tanto o equilíbrio das contas públicas quanto a igualdade de condições entre candidatos. O deputado argumenta que o crescimento das despesas obrigatórias e do endividamento público exige maior controle sobre decisões que ampliam os gastos governamentais.
"Agentes públicos que disputam a reeleição dispõem de instrumentos institucionais que não podem ser utilizados para obter vantagens eleitorais", argumentou o parlamentar.
Kataguiri também defende que as restrições reforçam os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública. Segundo o deputado, a proposta pretende impedir o uso de recursos públicos para influenciar os resultados eleitorais e preservar a responsabilidade fiscal durante as campanhas.
Benefícios contestados
A proposta foi apresentada após série de políticas sociais e econômicas adotadas pelo governo do presidente Lula entre setembro e o final de outubro, durante a campanha à reeleição. As ações foram contestadas por integrantes da oposição, incluindo o PL, partido do senador Flávio Bolsonaro, adversário de Lula na disputa presidencial.
Em setembro, Lula autorizou reajuste de 15,04% no Bolsa Família, elevando o valor mínimo de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. O governo justificou a alteração como reposição da inflação acumulada desde 2023. O anúncio ocorreu a 17 dias do primeiro turno e foi questionado por parlamentares da oposição por seu possível impacto eleitoral. O processo corre no STF, com liminar favorável do ministro Gilmar Mendes à manutenção do benefício.
Durante o segundo turno, Lula também anunciou pacote de benefícios para microempreendedores individuais (MEIs), incluindo o perdão de dívidas tributárias com a União. A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada em 21 de outubro, quatro dias antes da votação. O benefício poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com a extinção dos débitos prevista para janeiro de 2027.
As políticas foram criticadas pela direção nacional do PL, que acusou o governo de utilizar gastos públicos para favorecer a candidatura de Lula. Após as eleições, o presidente do partido, Valdemar Costa Neto, reconheceu a vitória do petista, mas questionou a ampliação de benefícios durante a campanha. Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, acusou o Executivo de abuso de poder político e econômico.
O próprio Kataguiri já havia criticado o pacote destinado aos MEIs durante sua votação na Câmara. Na ocasião, o deputado acusou o governo de utilizar a proposta com finalidade eleitoral e questionou os instrumentos de compensação orçamentária, proferindo voto contrário.