O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs a criação de restrições automáticas aos gastos públicos quando o governo federal descumprir a meta fiscal. O projeto de lei complementar estabelece limites para reajustes salariais, criação de cargos, concessão de benefícios tributários e despesas dos três Poderes, com regras mais rigorosas em caso de descumprimento consecutivo.
A proposta institui a Lei de Credibilidade Fiscal, que fixa metas de resultado primário para períodos de quatro anos. O cumprimento será certificado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, e as restrições começarão a valer a partir da apuração do resultado de 2027.
Restrições aos gastos
No primeiro descumprimento, ficarão proibidas a criação e a ampliação de benefícios tributários, os reajustes salariais acima da inflação e a criação de cargos que aumentem despesas. O projeto também eleva de 10% para 20% a redução de determinados incentivos fiscais, estabelece corte de 10% em subvenções e operações subsidiadas e submete as emendas parlamentares ao mesmo percentual de contingenciamento das demais despesas discricionárias do Executivo.
Se o governo descumprir a meta por dois anos consecutivos ou registrar resultado inferior ao objetivo em mais de 0,5 ponto percentual do PIB, as restrições serão ampliadas. Os cortes de benefícios tributários poderão chegar a 30%, haverá suspensão de novos subsídios e os fundos eleitoral e partidário ficarão limitados aos valores nominais do ano anterior.
As restrições não alcançarão aposentadorias, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pisos constitucionais de saúde e educação e recursos do Fundeb. Também poderão ser suspensas em situações de calamidade pública nacional, recessão ou decretação de estado de defesa ou de sítio.
O projeto estabelece metas de superávit primário equivalentes a 0,5% do PIB em 2027, 1% em 2028, 1,5% em 2029 e 2,1% em 2030. A partir de 2028, reduz de 2,5% para 1,5% o limite máximo de crescimento anual das despesas acima da inflação.
Argumentos do autor
Na justificativa, Vieira citou cálculos da IFI segundo os quais seria necessário superávit primário de 2,9% do PIB para estabilizar a dívida pública, considerando juros reais de longo prazo de 6,1% ao ano. Sob essas condições, a instituição projeta que a dívida bruta poderá alcançar 124% do PIB em 2036.
"O Brasil vive um círculo vicioso. O desequilíbrio das contas públicas eleva o custo da dívida e contribui para a manutenção de juros altos, que, por sua vez, ampliam o endividamento", argumentou.
O senador também apontou limitações nas regras fiscais atualmente em vigor, especialmente na possibilidade de revisar anualmente as metas e excluir determinadas despesas de sua apuração. Para Vieira, as mudanças propostas permitirão estabelecer obrigações fiscais mais consistentes.
"O projeto não pune o resultado fiscal, que depende também de fatores fora do controle do governante", ressaltou. Segundo o parlamentar, a responsabilização deve alcançar as autoridades que deixarem de aplicar as restrições após o descumprimento das metas.
Fiscalização e responsabilização
Em proposta de resolução apresentada conjuntamente, Vieira também propõe ampliar a autonomia da IFI, responsável por certificar o cumprimento das metas. O texto aumenta de quatro para seis anos o mandato dos diretores e estabelece novas garantias contra interferências políticas.
O projeto de lei complementar também obriga o Banco Central a prestar esclarecimentos ao Senado quando os juros reais permanecerem significativamente acima da taxa neutra e prevê crimes de responsabilidade para autoridades que descumprirem deliberadamente as restrições fiscais ou manipularem informações para impedir a fiscalização.