O presidente do STF, Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques e ameaças contra ministros da Corte. A decisão acolheu pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou esgotada a finalidade da investigação conduzida por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.
Fachin considerou que a duração prolongada do inquérito e sua ampliação sucessiva para novos fatos tornaram incompatível sua continuidade com as garantias constitucionais. O ministro também destacou que a validação da investigação pelo STF, em 2020, não autorizava seu prolongamento por prazo indeterminado.
"Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória", escreveu Fachin.
O ministro acrescentou que "inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros". Ele destaca que "o Estado possui o dever de investigar infrações penais e de proteger as instituições democráticas", contudo, "esse dever há de ser cumprido nos limites da Constituição".
O arquivamento foi determinado após a Polícia Federal apresentar relatório conclusivo das diligências pendentes, em outubro. A PGR solicitou o encerramento nesta segunda-feira, após concluir que o inquérito havia esgotado sua finalidade.
A decisão encerra as diligências na investigação principal, ressalvadas as providências necessárias para organizar os procedimentos derivados. Fachin também determinou a retirada do sigilo dos autos após a separação dos documentos que contenham informações bancárias, fiscais, telefônicas e dados da vida privada.
Continuidade das investigações
O arquivamento não encerra automaticamente os 104 procedimentos vinculados ao Inquérito das fake news. Fachin determinou que cada investigação seja examinada individualmente, com a verificação de seus fundamentos e da competência da autoridade responsável.
As ações penais já instauradas também seguem normalmente, assim como as condenações e decisões anteriores. O ministro estabeleceu que as provas reunidas poderão continuar sendo utilizadas nos processos derivados, desde que respeitados os requisitos legais.
As restrições impostas aos investigados, como bloqueios de bens e demais determinações cautelares, deverão ser reavaliadas pelas autoridades responsáveis pelos respectivos procedimentos.
Desde que assumiu a relatoria do inquérito, em setembro, Fachin já havia determinado arquivamentos de apurações envolvendo o pastor Silas Malafaia, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o jornalista Guilherme Fiuza, o ex-ministro Gilson Machado e o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, entre outros investigados.
Histórico do inquérito
O Inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. A investigação foi aberta por iniciativa do próprio tribunal, sem distribuição por sorteio, para apurar notícias falsas, ameaças e ataques contra integrantes da Corte e seus familiares.
A abertura recebeu críticas principalmente de parlamentares aliados do então presidente Jair Bolsonaro. A procuradora-geral da República à época, Raquel Dodge, chegou a pedir o arquivamento da investigação, mas Moraes rejeitou o requerimento. Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do inquérito por dez votos a um.
Durante sua tramitação, a investigação alcançou principalmente aliados de Bolsonaro e apurou suspeitas de atuação de grupos organizados nas redes sociais. Também resultou em operações de busca, quebras de sigilo e bloqueios de perfis nas plataformas digitais.
Em setembro, Fachin retirou o inquérito da relatoria de Moraes e transferiu sua condução à presidência do STF. No mês seguinte, anunciou a intenção de encerrar definitivamente o procedimento após a análise das investigações pendentes.
Processo: Inq 4.781