Tribunais não podem substituir o debate político, defende Edson Fachin

O presidente do STF, Edson Fachin, defendeu nesta quarta-feira (21) que os tribunais constitucionais respeitem os limites de sua atuação e não substituam o debate político por decisões de seus integrantes. Durante o encontro "Diálogos com o Supremo", realizado em Brasília, o ministro alertou para os riscos de um protagonismo judicial que ultrapasse as atribuições de proteção da Constituição.

Fachin apontou o equilíbrio entre omissão e protagonismo como um dos principais desafios das cortes constitucionais. Segundo o ministro, o Judiciário precisa exercer sua função de proteção dos direitos fundamentais sem assumir o papel dos representantes eleitos na definição dos rumos políticos do país.

"Um tribunal que se retrai diante de violações de direitos fundamentais trai a sua missão. Mas um tribunal que pretende substituir o debate político por sua própria vontade também a trai, pois transforma a guarda da Constituição em um governo de juízes", declarou.

O ministro reconheceu a dificuldade de estabelecer uma fronteira precisa entre a atuação necessária dos tribunais e a interferência excessiva nas decisões políticas. Segundo ele, esse equilíbrio não pode ser estabelecido por uma fórmula única, mas exige uma construção prolongada de uma cultura de "prudência, coerência e transparência".

Fachin também alertou para os riscos de enfraquecimento das democracias por processos graduais que preservam uma aparência de legalidade. "Corroem-se muitas vezes por dentro e, não raro, por meios aparentemente legais, pela captura gradual das instituições, pelo enfraquecimento dos controles e pela erosão da confiança pública", advertiu.

Críticas ao protagonismo judicial

O protagonismo do Judiciário tem sido alvo de críticas recorrentes no Congresso Nacional, onde deputados e senadores questionam a interferência do STF em atribuições do Legislativo. As principais reclamações envolvem decisões individuais de ministros que suspendem leis aprovadas pelos parlamentares, além de julgamentos sobre assuntos que congressistas consideram de competência do debate político.

As divergências impulsionaram propostas de reforma da Corte, com restrições às decisões monocráticas, mandatos para ministros e alterações nos critérios de indicação. Nas eleições deste ano, tanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto o senador Flávio Bolsonaro (PL) prometeram discutir reformas do Judiciário em caso de vitória no segundo turno.

Na Câmara dos Deputados, os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Danilo Forte (PP-CE) iniciaram em setembro a articular assinaturas para duas propostas de reforma ampla do Judiciário. Ambas definem mandatos aos ministros, e a de Danilo Forte inclui a redução de poderes do Supremo, restringindo decisões monocráticas que possam suspender a eficácia de leis, atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado, de governadores ou prefeitos, nem suspender a cobrança de tributos.