O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), atribuiu o adiamento da votação dos destaques do pacote fiscal, nesta terça-feira (17), à ausência de parlamentares da base aliada que poderiam garantir os 41 votos necessários para preservar os dispositivos do projeto. Segundo o senador, Chico Rodrigues (PSB-RR) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) estavam entre os ausentes, enquanto outros parlamentares ainda se encontravam em voo.
Randolfe explicou que o cenário tornou o resultado mais incerto. "Na dúvida, se alcançaríamos 41, 42 votos, nós achamos por bem o adiamento".
Segundo o senador, o Executivo espera reunir entre 43 e 44 votos na quarta-feira (18), pouco mais do que o necessário para preservar os dispositivos questionados. A margem permanece apertada: o texto principal do pacote foi aprovado na semana passada por 45 votos a 31, apenas quatro acima do mínimo exigido para projetos de lei complementar.
Dificuldade de acordo
Randolfe também responsabilizou a oposição pelo impasse nas negociações sobre os quatro destaques. Segundo o líder, o governo apresentou sucessivas propostas de conciliação, mas os parlamentares contrários ao pacote mantiveram a obstrução.
"Mas, antes disso, buscamos todo o acordo possível. Repito, fizemos a primeira concessão, fizemos a segunda concessão, fizemos a terceira concessão. Então, pelo visto, a oposição, de fato, não quer nenhum tipo de concessão", criticou.
Entre os pontos discutidos está o adiamento dos repasses da Lei Kandir aos Estados e municípios. Randolfe relatou que o governo chegou a admitir concessões sobre esse dispositivo e manteve aberta a possibilidade de novas negociações.
Por outro lado, descartou retirar a restrição às compensações tributárias, que permite ao Executivo limitar o uso de créditos fiscais pelas empresas para quitar impostos federais. "Se a gente ceder nas compensações tributárias, seria um terço do ajuste proposto. Nós teremos quase 20, 25 bi. Então, desidrata a proposta. Não vejo qual o meio termo que seja possível em relação a isso", sustentou.
O líder também acusou a oposição de defender alternativas fiscais incompatíveis com o programa eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como a desindexação do salário mínimo à inflação e a retirada das vinculações constitucionais de recursos para saúde e educação. "Nós vamos enfrentar uma oposição que, todo dia, conspirará para, junto com o mercado, desestabilizar o governo. Só que não conseguirão", disse.
Adiamento da votação
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), transferiu para quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques do projeto de lei complementar 299/2026, que estabelece o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo. O adiamento atendeu a pedido do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que solicitou mais tempo para negociar os pontos pendentes.
O texto principal foi aprovado na quinta-feira (12), após negociações que resultaram em alterações na proposta original. Entre as regras aprovadas estão a ampliação das possibilidades de bloqueio de despesas, a redução de benefícios tributários e a limitação do crescimento dos gastos acima da inflação em determinadas circunstâncias.
Dos quatro destaques pendentes, três buscam retirar as restrições às compensações tributárias, o adiamento de repasses da Lei Kandir e o teto de R$ 3 bilhões anuais para pagamentos federais de compensações previdenciárias.
O quarto, principal alvo de críticas do Executivo, pretende incluir uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que obriga o governo a perseguir o centro da meta fiscal e reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas nos anos de contenção de gastos, além de suprimir dispositivos sobre compensações tributárias e previdenciárias, repasses da Lei Kandir e exclusão dos subsídios ao diesel da meta fiscal.
O governo estima que o conjunto do projeto poderá melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. Após a conclusão da votação dos destaques, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.