O deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) apresentou nesta quinta-feira (19) parecer favorável à aprovação do projeto de lei complementar 299/2026, que estabelece novas regras de controle de despesas e ampliação da arrecadação federal. O relator manteve integralmente o texto aprovado pelo Senado, sem apresentar alterações.
O parecer veio acompanhado de requerimento de urgência para permitir a votação diretamente pelo Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (23), quando os deputados começarão a analisar a proposta.
Benevides apresentou parecer em nome das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestando-se favoravelmente ao mérito, à adequação orçamentária e à constitucionalidade do projeto.
O parecer mantém todas as alterações incorporadas pelo Senado durante as negociações conduzidas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A versão final foi aprovada na quarta-feira (18), após acordo entre governo e oposição sobre os dispositivos que ainda estavam em discussão. A proposta havia sido apresentada originalmente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
O governo estima que o ajuste fiscal possa melhorar o resultado primário das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Caso a Câmara aprove o texto sem alterações, o projeto seguirá diretamente à sanção presidencial.
O que muda
O projeto estabelece novos mecanismos de contenção das despesas federais, incluindo a autorização para ampliar os contingenciamentos orçamentários. A partir de 2027, o limite de crescimento real dos gastos poderá ser reduzido de 2,5% para 2% nos exercícios em que forem adotados bloqueios para o cumprimento das metas fiscais.
A proposta amplia de 10% para 20% o percentual de redução de benefícios tributários e autoriza o Executivo a restringir temporariamente a utilização de créditos de determinados tributos para compensar débitos de outros. A restrição não extingue os créditos dos contribuintes, mas permite antecipar receitas para o governo federal.
O texto também limita a R$ 2 bilhões anuais, até 2030, os repasses da União aos Estados e municípios destinados a compensar perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir, com recomposição dos valores restantes entre 2028 e 2030.
Entre os demais dispositivos estão a determinação de prazo de 60 dias para que o Congresso regulamente pagamentos acima do teto constitucional no serviço público e a autorização para descontar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026. O projeto também permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para financiar bolsas de pesquisa e formação acadêmica.