A juristocracia adentra o campo técnico da Anvisa

11/8/2020

Expandir publicidade

*Luiz Nishimori Como é de conhecimento público, a reavaliação toxicológica do ingrediente ativo paraquat foi determinada em 2008 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nessa oportunidade, foi estabelecido que defensivos agrícolas, a base desse ingrediente ativo, fossem reavaliados diante da existência, naquele momento, de estudos sugerindo sua toxicidade aguda. A finalização deste processo aconteceu 2017 (22/09/2017), por meio da publicação da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 177/2017. Tal ato dispõe sobre a proibição, após três anos contados de sua publicação, da utilização do ingrediente ativo paraquat em defensivos agrícolas no país e acerca de medidas transitórias de mitigação de riscos. Contudo, ciente da importância desse produto para a agricultura nacional, a RDC nº 177/2017 traz a possibilidade de que novas evidências científicas sejam apresentadas, antes do prazo final estabelecido pela Resolução, demonstrando a viabilidade de manutenção do paraquat no mercado. O Brasil, diferentemente da grande maioria de outros países do mundo, possui até três safras ao ano. Essa vantagem se dá, principalmente, em razão da utilização da técnica do plantio direto, que é possibilitada pelo emprego das tecnologias desenvolvidas no campo, notadamente como o uso do paraquat.

O setor produtivo, tendo em vista a importância desse ingrediente ativo, começou a elaborar estudos que comprovassem a possibilidade de manutenção do uso do produto no mercado. Diante disso, foi formada uma força-tarefa que está em atuação para elaboração de todos os estudos necessários para atestar a segurança ou não do paraquat. Contudo, em razão da complexidade dos estudos a serem elaborados, combinado com a pandemia que aflige o mundo, não se fez possível o término dos estudos para apresentação à Anvisa, bem como sua apreciação antes do prazo estabelecido na RDC nº 177/2017. Sabendo da preocupação dos produtores rurais, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) procurou a Anvisa com base nos dados disponíveis no momento, provenientes de diversos países que autorizam a utilização do paraquat, como Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Uruguai, Chile, entre outros. Ressaltou, ainda, que as medidas preventivas adotadas na RDC nº 177/2017 são satisfatórias, pois semelhantes às adotadas nos mencionados países, devendo a Resolução ser prorrogada para possibilitar a apresentação dos estudos requeridos. No ponto, causou perplexidade à FPA o prejuízo financeiro que os produtores poderiam ter se mantida a proibição do paraquat, o qual estima-se em R$ 400 milhões apenas na soja, conforme estudo da Embrapa. Sendo assim, diante desse cenário e da provocação efetuada, a Anvisa decidiu deliberar sobre eventual prorrogação do prazo da RDC nº 177/2017 e pautou a questão para a reunião de sua Diretoria do dia 31/03/2020. Contudo, no mesmo dia pela manhã, o Ministério Público Federal protocolou ação em Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul, requerendo a proibição de discussão da matéria pela Anvisa. Na mesma data, o juiz federal deferiu o pleito, impedindo a reunião da diretoria colegiada da Anvisa. Essa é mais uma demonstração da expansão dos poderes que o Judiciário vem se apropriando. Sim, apropriar é a palavra correta, pois não é da competência desse Poder se imiscuir na análise técnica a ser realizada por uma agência reguladora sobre a manutenção ou não de um produto importantíssimo para a agricultura nacional. No caso, o Judiciário não revogou a decisão técnica da Anvisa, fez pior, ele impediu que a autarquia se reunisse para deliberar, ou seja, o Judiciário superou a barreira da autocontenção em questões dotadas de tecnicidade extrajurídica e se fez dono da verdade sobre uma análise técnica de uma entidade vinculada ao Poder Executivo.

Esse tipo de atuação viola a separação dos poderes. A expansão do Poder Judiciário é perigosa e deveria ser combatida, pois há uma verdadeira juristocracia sendo imposta à sociedade brasileira. Nenhuma decisão política atualmente pode ser tomada sem interferência do Judiciário, a questão agora é que até mesmo as decisões técnicas dependem da autorização do Judiciário, ou melhor, as reuniões para tomada de decisão precisam de autorização dos juízes. O Judiciário despreza a separação de poderes e atrasa o Brasil com sua aparente ideia de Poder superior. A Constituição da República separa o Poder em três funções independentes e harmônicas, sendo esta a característica primordial da República. Quando o Judiciário proíbe um órgão técnico do Poder Executivo de agir, há um desequilíbrio na harmonia entre os poderes e a entrada em um campo de conflito que não auxilia a ninguém e apenas atrasa o Brasil. Nesse sentido, a sociedade e os demais poderes do Estado devem começar a discutir sobre a expansão do Poder Judiciário e o governo de juízes que vem se instalando no país em detrimento do voto popular. Impossibilitar que o órgão responsável pela tomada de decisão técnica do Estado se manifeste é tolher e amordaçar as atribuições de uma agência estatal vinculada ao Poder representado pelo Presidente da República legitimamente eleito. Portanto, a situação imposta à Anvisa deve ser combatida e execrada, do contrário haverá a aceitação de um Poder superior aos demais. *Luiz Nishimori é deputado federal pelo PL do Paraná. > Paraquat: deputado pede à Anvisa e ao TCU manutenção do prazo de banimento > Lobby no Congresso e na Anvisa prolonga uso no Brasil de agrotóxico proibido em 55 países

A juristocracia adentra o campo técnico da Anvisa

Notícias Mais Lidas

Após alta, vítimas de raio elogiam manifestação liderada por Nikolas

Veja quem assinou um dos pedidos de CPMI para investigar o Banco Master

Irmão de Bolsonaro diz que prêmio da Mega foi sacado por outra pessoa

STF nega reunião de Moraes com presidente do BRB na casa de Vorcaro

Inscrições de concurso para a Polícia Legislativa abrem nesta quinta

Artigos Mais Lidos

Correios: conectar o Brasil em um mundo em transformação

Estados mais violentos têm algo em comum: governos de esquerda

A validação do diploma médico: anatomia de um fracasso anunciado de política de Estado

Nikolas Ferreira, a psicologia das massas e a função do herói - uma leitura freudiana do fenômeno coletivo

Do simbólico ao ato: a caminhada de Nikolas