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[fotografo] reprodução TV Câmara [/fotografo]
A Câmara concluiu na madrugada desta quinta-feira (11) a votação em 1º turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial 186/2019. Com a aprovação pelos deputados do chamado interstício - intervalo de duas sessões entre os turnos -, a análise em 2º turno foi convocada para logo mais, às 10h.
O debate da proposta na Casa começou já na terça-feira (9) e adentrou a madrugada de quarta-feira (10) com a aprovação do texto-base.
- retira os gastos com o auxílio emergencial da regra do teto, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior, da regra de ouro, que proíbe que o poder público se endivide para pagar despesas correntes, e da meta de superávit primário, a perseguição de saldo positivo entre receitas e despesas;
- as despesas com a nova rodada do auxílio emergencial não podem ultrapassar o limite de R$ 44 bilhões;
- prazo de pagamento de precatórios, que são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após determinação judicial, ampliado em cinco anos, deixando o ano de 2029 como o limite;
- permite que o poder público acione medidas de corte de gastos em momentos de crise fiscal, como o fim de reajustes dos salários de servidores e a proibição de criação de novas despesas obrigatórias.