O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação (PL 4805/19), substituindo isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
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O texto aprovado é o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), para o substitutivo do Senado. Em relação ao texto da Câmara dos Deputados, o substitutivo propõe a redução dos percentuais máximos de incentivo que as empresas poderão obter, calculados sobre que elas investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O novo incentivo será válido até dezembro de 2029.
A proposta será enviada à sanção presidencial.
*Informações da Agência Câmara