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Decano Celso de Mello preside a sessão desta quinta-feira[fotografo]Reprodução / TV Justiça[/fotografo]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde desta quinta-feira (14), o anúncio dos votos no julgamento de duas ações para criminalizar a homofobia e a transfobia, caracterizadas pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Mas o relator de uma das ações, ministro Celso de Mello, deu início à leitura de seu voto e o fez por quase quatro horas, levando ao adiamento da deliberação para a próxima quarta-feira (20). Veja abaixo a primeira parte do voto do ministro.
Depois de dois dias de manifestações das partes envolvidas, Celso de Mello sinalizou que não dará voto pela criminalização, embora reviravoltas em manifestações dos magistrados do Supremo não sejam incomuns. Segundo observadores do julgamento, ele defenderá a omissão do Congresso em legislar sobre o assunto, observada a harmonia entre os Poderes.
A despeito da sinalização, o decano do STF não deixou de criticar a demora do Legislativo em deliberar sobre a questão – uma das principais reclamações do processo – e afirmou que tal inércia do poder público não só afronta a Constituição como desrespeita direitos nela inscritos. Para o ministro, a "inércia estatal traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição" e produz "sentimento de desapreço da autoridade".
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"Entendo que se revela impossível ao Supremo, mediante provimento jurisdicional, tipificar ele próprio delitos e cominar sanções de Direito Penal. É que a pretensão em referência veicula, segundo entendo, clara restrição ao postulado constitucional separação dos Poderes", anotou o ministro, mencionando o conflito contextual entre a obrigação de legislar, de um lado, e a ausência de providências legislativas, de outro. O decano lembrou que o Brasil – "O país que mais mata travestis e transexuais no mundo" – lidera a estatística mundial sobre casos de agressão, tortura e homicídios de homossexuais e transexuais, e citou relatórios diversos sobre os números desse tipo de violência. Para o ministro, o país impõe constante violação de direitos humanos à comunidade LGBT, em que pese a omissão do Estado. Sem citação nominal, o ministro também não perdeu a oportunidade de reagir às falas da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, sobre questões de gênero. Celso de Mello rebateu à polêmica frase em que Damares diz que "meninos vestem azul e meninas vestem rosa". Nesse sentido, em intervenção que grupos LGBT já consideram histórica, rechaçou o "espantalho moral criado por reacionários morais". Veja a primeira parte do voto do ministro: A sessão começou na última terça-feira (12), mas nas primeiras sessões houve apenas argumentos de advogados, representantes de entidades e grupos contra e a favor da medida. Assim, os votos dos ministros ficaram para esta quinta e, graças à longa exposição de Celso de Mello, mais uma vez tiveram que esperar para a próxima reunião. Das duas ações, uma foi protocolada pelo PPS e é relatada pelo ministro Celso de Mello, decano do STF. O segundo processo, de autoria da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), é relatado pelo ministro Edson Fachin. Ambos os pedidos questionam se o Congresso se omitiu de legislar sobre a criminalização da homofobia, deixando de atender a demandas das minorias envolvidas. O Senado negou ter se omitido. Entenda as ações Segundo a ação do PPS, o Congresso atenta contra a Constituição ao deixar de criar punições específicas para pessoas que matam ou agridem outras em razão da orientação sexual e/ou identidade de gênero. Em conjunto com o pedido do partido, a ABGLT protocolou mandado de injunção, uma espécie de reforço processual a determinada ação, com o objetivo de que o Supremo reconheça a homofobia como um crime específico. [caption id="attachment_377052" align="alignnone" width="601"]> TSE diz que “kit gay” não existiu e proíbe Bolsonaro de disseminar notícia falsa
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