CCJ aprova projeto que fixa jornada de psicólogos em 30h semanais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12) o projeto de lei 1.214/2019, que estabelece jornada máxima de 30 horas semanais para profissionais da psicologia sem redução salarial.

O parecer apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) concluiu pela constitucionalidade do texto principal e da emenda aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, com ajustes redacionais para adequação jurídica e orçamentária.

De autoria das deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Natália Bonavides (PT-RN), a proposta altera a Lei 4.119/1962, que regulamenta a profissão de psicólogo.

Em seu parecer, Helder Salomão argumentou que a medida possui respaldo constitucional e segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em relação a outras categorias profissionais da área da saúde, como assistentes sociais.

O relator destacou que atividades desempenhadas por psicólogos envolvem elevado desgaste emocional e mental, o que justificaria um tratamento semelhante ao já concedido a outras profissões da área social e da saúde.

"A fixação legal de jornada reduzida para determinada categoria profissional é legítima e não ofende a autonomia sindical nem o regime constitucional das negociações coletivas."

Salomão também mencionou decisão do STF que considerou constitucional a jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais, entendimento utilizado como base jurídica para validar a proposta voltada aos psicólogos.

A proposta abrange contratos que já estão em vigor e assegura a adequação da jornada de trabalho em estabelecimentos privados.

Conforme emenda aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, a redução é condicionada à aprovação de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Tramitação

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado na então Comissão de Seguridade Social e Família, com parecer favorável do ex-deputado Alexandre Padilha, hoje ministro da Saúde, que destacou a relevância social da atuação dos psicólogos e o agravamento do sofrimento psíquico da população após a pandemia.

A antiga Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público também aprovou a matéria, sob relatoria do deputado Rogério Correia (PT-MG), com emenda que modifica a redação da proposta.

Já a Comissão de Finanças e Tributação reconheceu a compatibilidade orçamentária da matéria, desde que fossem feitos ajustes para adequação fiscal e observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

Como tramita em caráter conclusivo, o texto segue para apreciação do Senado, exceto no caso de um parlamentar solicitar deliberação em Plenário.

Leia a íntegra do relatório na CCJ.