Beron: STF dá prazo para Senado corrigir ação
Congresso em Foco
19/1/2008 | Atualizado às 10:58
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O Senado terá dez dias para corrigir as “falhas” no mandado de segurança (MS 27097) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança da dívida do Banco de Rondônia (Beron).
As distorções no pedido foram apontadas pela ministra Ellen Gracie, presidente do STF. Com isso, o julgamento da ação foi suspenso até que a Mesa do Senado apresente as alterações.
Para a ministra, a Mesa não apresentou “de maneira clara” qual o conjunto de normas que dá, ao Senado, “o poder de suspender, unilateralmente, os pagamentos de amortizações e encargos previstos no mesmo contrato celebrado entre os Executivos da União e do estado de Rondônia”.
Além disso, segundo Ellen Gracie, apesar de ter citado o presidente Lula como autor do ato que motivou o mandado de segurança, o Senado não apresenta provas documentais que comprovem a existência de ato diretamente praticado pelo presidente.
Mesmo assim, a ministra admite que a ação é válida e pede apenas que haja uma correção quanto à autoridade que motivou o mandado.
“Vislumbro, num juízo preliminar e precário, a possibilidade da presença, na causa ora analisada, de um conflito federativo envolvendo a União e o Estado de Rondônia, ente da Federação atingido pelo ato impugnado. Assim, entendo que, por ora, bastaria a retificação, pela impetrante [Mesa do Senado], da indicação da autoridade impetrada”, afirma a ministra em seu despacho.
Entenda o caso
O mandado de segurança, protocolado pelo Senado no último dia 11, pede que o governo encaminhe para o governo de Rondônia a parte do Fundo de Participação do Estado (FPE) que foi descontada pela União como parte do pagamento da dívida do Beron.
Uma resolução (34/2007) aprovada pelo Senado em dezembro, na última semana antes do recesso parlamentar havia suspendido a cobrança da dívida. No último dia 10, no entanto, o governo federal descumpriu a decisão do Legislativo e descontou, como faz todos os meses, pouco mais de R$ 10 milhões do FPE destinado a Rondônia.
Alegando que o estado já quitou a dívida com a União (leia mais), na terça-feira (15) o governador de Rondônia, Ivo Cassol, também protocolou uma ação no STF pedindo o recalculo da dívida, a devolução do valor cobrado este mês e a suspensão do pagamento. (Soraia Costa)
As distorções no pedido foram apontadas pela ministra Ellen Gracie, presidente do STF. Com isso, o julgamento da ação foi suspenso até que a Mesa do Senado apresente as alterações.
Para a ministra, a Mesa não apresentou “de maneira clara” qual o conjunto de normas que dá, ao Senado, “o poder de suspender, unilateralmente, os pagamentos de amortizações e encargos previstos no mesmo contrato celebrado entre os Executivos da União e do estado de Rondônia”.
Além disso, segundo Ellen Gracie, apesar de ter citado o presidente Lula como autor do ato que motivou o mandado de segurança, o Senado não apresenta provas documentais que comprovem a existência de ato diretamente praticado pelo presidente.
Mesmo assim, a ministra admite que a ação é válida e pede apenas que haja uma correção quanto à autoridade que motivou o mandado.
“Vislumbro, num juízo preliminar e precário, a possibilidade da presença, na causa ora analisada, de um conflito federativo envolvendo a União e o Estado de Rondônia, ente da Federação atingido pelo ato impugnado. Assim, entendo que, por ora, bastaria a retificação, pela impetrante [Mesa do Senado], da indicação da autoridade impetrada”, afirma a ministra em seu despacho.
Entenda o caso
O mandado de segurança, protocolado pelo Senado no último dia 11, pede que o governo encaminhe para o governo de Rondônia a parte do Fundo de Participação do Estado (FPE) que foi descontada pela União como parte do pagamento da dívida do Beron.
Uma resolução (34/2007) aprovada pelo Senado em dezembro, na última semana antes do recesso parlamentar havia suspendido a cobrança da dívida. No último dia 10, no entanto, o governo federal descumpriu a decisão do Legislativo e descontou, como faz todos os meses, pouco mais de R$ 10 milhões do FPE destinado a Rondônia.
Alegando que o estado já quitou a dívida com a União (leia mais), na terça-feira (15) o governador de Rondônia, Ivo Cassol, também protocolou uma ação no STF pedindo o recalculo da dívida, a devolução do valor cobrado este mês e a suspensão do pagamento. (Soraia Costa)
