CCJ retira de pauta PL da autorização para estados legislarem sobre armas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retirou da pauta desta terça-feira (23) um projeto de lei de autoria de sua presidente, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que atribui aos estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre controle, porte e posse de armas de fogo. O item foi adiado em atendimento a um pedido de vista. Os principais interessados no projeto são os deputados ligados à Bancada da Bala, da qual pertencem não apenas a autora do texto, mas também o relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A frente parlamentar espera conseguir, com a delegação de competências sobre a questão, contornar as restrições estabelecidas em 2023 pelo governo federal, em especial no que diz respeito às normas de regulação dos registros de Caçador, Atirador desportivo e Atirador. O projeto já possui parecer favorável da Comissão de Segurança Pública, restando apenas a análise da CCJ para avançar ao plenário. Interlocutores consideram fácil a sua aprovação no colegiado, mas pouco provável a inclusão em sessão plenária por afrontar diretamente tanto com a agenda do governo quanto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).