Garantias demais

As restrições da equipe do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, com o projeto das Parcerias Público-Privadas (PPP) em tramitação no Senado não se restringem à adoção de mecanismo que impeça aos estados burlarem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Há objeções também contra as garantias dadas aos investidores.

O relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), prevê que todos os investidores contarão com garantias para cobrir mudanças de cenário econômico, tanto doméstico quanto internacional, excetuando-se desvalorização cambial.

Essas garantias são exigidas pelas empreiteiras e fundos de pensão. Assim, caso haja uma subida da taxa de juros no mercado internacional, diferente das condições em que o contrato foi assinado com o governo, haverá uma indenização aos investidores.

Sem essas garantias, dificilmente os investidores participarão das parcerias. Os fundos de pensão de empresas estatais, como Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobrás) e Funcep (Caixa Econômica Federal), se mostram reticentes em aderir ao modelo Lula das parcerias.

Legalmente, não há como obrigá-los a investir nos projetos das parcerias. Porém, haverá fortes pressões do Palácio do Planalto e do Ministério da Fazenda para que os fundos de pensão dessas estatais canalizem parte dos R$ 20 bilhões que possuem para alavancar os projetos do governo federal.

O projeto de parceria em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado traz uma novidade que é semelhante a um fundo de renda fixa. São os fundos de recebíveis previstos para projetos da parceria.

Os investidores poderiam formar fundos de investimentos de direito creditório para qualquer tipo de investimento em infra-estrutura. Para aumentar as garantias do projeto, os investidores poderiam vender no mercado títulos com prazo de até cinco anos referentes aos projetos.

Funcionaria como um investimento em renda fixa. A diferença é que, em vez de financiar o capital especulativo, os rendimentos do fundo seriam destinados à produção.

Para torná-los mais atraentes, a União se comprometeria a adquirir 30% das quotas, caso o investidor não consiga obter a totalidade dos recursos no mercado.