Problemas para a parceria

O governo corre o risco de não conseguir aprovar o projeto de lei da Parceria Público-Privada (PPP) no esforço concentrado do Congresso. Além do bombardeio de senadores da própria base aliada, não há entendimento com os governadores. O Ministério da Fazenda não abre mão de dispositivo para controlar os projetos de parceria dos estados e evitar fraudes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como foi antecipado pelo Congresso em Foco, os estados fazem pressão e alegam que só vão poder contratar projetos usando o modelo da parceria se os gastos não forem classificados como dívida. Caso contrário, praticamente todos ficariam de fora por causa das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base nessa lei, a Secretaria do Tesouro Nacional define o valor máximo entre despesas e receitas para os estados. Assim, os governos estaduais contam com amarras legais, incluindo penalidades para os maus administradores públicos, que evitam a explosão do endividamento.

De acordo com a Secretaria do Tesouro, estados como Minas Gerais, que tem um quociente de 2,43 da relação entre as despesas e as receitas, ficaria inevitavelmente à margem dos projetos da parceria. O detalhe é que Minas é justamente o primeiro estado a adotar a parceria, contando, inclusive, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Além de Minas, a grande maioria dos estados não possui uma relação confortável entre as despesas e a dívida que permita adesão ao programa de parceria sem ter que enfrentar uma negociação com a Secretaria do Tesouro.

O Ministério do Planejamento já havia acertado com os governadores e o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a inclusão no projeto de uma nova classificação contábil, a despesa continuada, para abrigar as parcerias público-privadas dos estados sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tudo voltou à estaca zero após a exigência, feita pela Secretaria do Tesouro, de que o relatório da parceria tornasse obrigatória a autorização do Ministério da Fazenda para cada projeto estadual que use a modalidade para projetos de investimento.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), tem dito aos colegas que não se pode dar carta branca aos governos estaduais com relação aos projetos da parceria público-privada. Ele avalia que, sem o controle da Secretaria do Tesouro, o projeto criaria mecanismos que possibilitariam burlar com facilidade a Lei de Responsabilidade Fiscal.