Punição para governante

Apesar das divergências quanto à punição para o menor infrator, dois pontos aproximam relator e demais deputados do grupo de trabalho que estuda mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a impossibilidade de se reduzir a maioridade penal e a necessidade de se responsabilizar o governante que não cumprir o ECA. Em seu relatório, o deputado Vicente Cascione (PTB-SP) propõe tornar crime de responsabilidade, passível de julgamento político, o não cumprimento do conjunto de leis de proteção à criação e ao adolescente. Condenados, prefeitos e governadores poderão perder o cargo e ficar inelegíveis. “O Estatuto, de fato, não é cumprido à risca pelo Estado”, reconhece.A afirmação do vice-líder do governo na Câmara é sustentada por estatísticas. Estudo apresentado há três anos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que 71% dos espaços físicos das unidades de internação não são apropriados para o desenvolvimento das atividades previstas no ECA.Com a proposta, Cascione pode abrandar a resistência de entidades não-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos ao anteprojeto. “É preciso punir o governante que não regionaliza o atendimento, que não aplica medidas sócio-educativas, que não garante vaga para crianças em creches, que não investe em projetos sociais e que não combate a exploração sexual de crianças e adolescentes”, defende Ariel de Castro, conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos.O Estatuto prevê, por exemplo, que os menores infratores sejam internados em unidades com, no máximo, 40 internos cada, distribuídos em alas, conforme o grau de periculosidade e tipo físico. Determina ainda que o poder público ofereça tratamento diferenciado a menores que apresentem deficiência psíquica ou quadro de dependência química. “Nada disso é cumprido. Temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal, mas falta uma lei de responsabilidade social”, diz Ariel.Criado no final de 2003, logo após o casal de estudantes Liana Friedenbach e Felipe Caffé ser assassinado por um adolescente de 16 anos de idade em São Paulo, o grupo de trabalho da Câmara também discutiu a possibilidade de redução da maioridade penal. Mas chegou à conclusão de que a mudança é inconstitucional, por violar artigos considerados intocáveis pela Constituição vigente. A mudança só seria possível com a instalação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte.Nesse ponto, pelo menos, relator e representantes da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente estão em acordo. “Isso é cláusula pétrea. Não há como mudar”, reconhece Cascione, que também é advogado criminalista. “Precisamos legislar com responsabilidade e suporte teórico um tema sensível como este e aumentar a punição para o adulto que se vale de menores para cometer crimes”, observa a deputada Maria do Rosário (PT-RS), coordenadora da frente parlamentar. Os menores de 18 anos de idade são considerados inimputáveis em 71% dos países.“O que inibe o crime não é o tamanho da pena. É a certeza da punição. O problema é que no Brasil apenas 10% dos crimes são investigados. O ECA surgiu para mudar a realidade. Não é a lei que tem de se adequar à realidade”, observa Ariel.