Partidos querem ir ao STF contra redução da maioridade penal
Congresso em Foco
31/3/2015 | Atualizado 1/4/2015 às 8:24
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[caption id="attachment_191408" align="alignleft" width="285" caption="Apesar de protestos, PEC da redução da maioridade penal passou pela CCJ"]
[fotografo]Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]Pelo menos quatro partidos pretendem ingressar com ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC 171/93 que trata da redução da maioridade penal no Brasil. Entre estes partidos, estão o PT, o PCdoB, o PPS e o Psol. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) nesta terça-feira (23).
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) anunciou que a legenda deve impetrar um mandado de segurança contra a admissibilidade da PEC nos próximos dias. Ele argumenta que o texto fere cláusula pétrea da Constituição. Para ele, a aprovação da PEC na CCJ abriu um precedente perigoso. "É um precedente perigoso, porque quando o parlamento se dá o direito de escolher quais cláusulas pétreas vai manter em função da maioria mas toda maioria é eventual", analisou Molon.
A questão básica argumentada pelos partidos é que a redução da maioridade penal feriria um princípio Constitucional da imputabilidade penal. A imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa imputabilidade é considerada uma cláusula pétrea e, assim, não poderia ser modificada pelo Congresso. "O quadro do sistema penitenciário no Brasil constitui-se hoje em uma escola superior de criminalidade", analisou o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ).
Na comissão, integrantes de partidos como o PPS e o PCdoB também se manifestaram contra a redução da maioridade penal e também já falam em ingressar no STF contra a admissibilidade da PEC. Mas eles devem definir nos próximos dias com quais instrumentos jurídicos eles ingressarão no STF contra a PEC da redução da maioridade penal.
O Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, tem evitado se manifestar em relação a matérias ainda em tramitação na casa. Isso aconteceu em julho de 2013. Na época, o STF derrubou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tentava impedir a tramitação de um projeto de lei que limitava a criação de novos partidos.
[fotografo]Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]Pelo menos quatro partidos pretendem ingressar com ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC 171/93 que trata da redução da maioridade penal no Brasil. Entre estes partidos, estão o PT, o PCdoB, o PPS e o Psol. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) nesta terça-feira (23).
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) anunciou que a legenda deve impetrar um mandado de segurança contra a admissibilidade da PEC nos próximos dias. Ele argumenta que o texto fere cláusula pétrea da Constituição. Para ele, a aprovação da PEC na CCJ abriu um precedente perigoso. "É um precedente perigoso, porque quando o parlamento se dá o direito de escolher quais cláusulas pétreas vai manter em função da maioria mas toda maioria é eventual", analisou Molon.
A questão básica argumentada pelos partidos é que a redução da maioridade penal feriria um princípio Constitucional da imputabilidade penal. A imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa imputabilidade é considerada uma cláusula pétrea e, assim, não poderia ser modificada pelo Congresso. "O quadro do sistema penitenciário no Brasil constitui-se hoje em uma escola superior de criminalidade", analisou o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ).
Na comissão, integrantes de partidos como o PPS e o PCdoB também se manifestaram contra a redução da maioridade penal e também já falam em ingressar no STF contra a admissibilidade da PEC. Mas eles devem definir nos próximos dias com quais instrumentos jurídicos eles ingressarão no STF contra a PEC da redução da maioridade penal.
O Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, tem evitado se manifestar em relação a matérias ainda em tramitação na casa. Isso aconteceu em julho de 2013. Na época, o STF derrubou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tentava impedir a tramitação de um projeto de lei que limitava a criação de novos partidos.
