Mudanças na TV por assinatura causam polêmica

 

Os integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara votam, na próxima quarta-feira (2), projeto que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e que pode gerar mudanças em todo o mercado audiovisual no país.

 

O substitutivo do relator do projeto de lei 29/07, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), prevê inserir as empresas telefônicas no mercado de produção e distribuição de conteúdo audiovisual. Quer estabelecer cotas para produções nacionais na grade dos pacotes de TV a cabo. O texto cria um meio de repassar os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para o Fundo Nacional da Cultura (FNC).

 

Bittar quer limitar a 30% a participação do capital estrangeiro nas empresas de produção e programação. Mas não haverá limitação para as empresas que realizam o empacotamento (agrupamento de canais que serão comercializados) e distribuição do conteúdo.

 

O substitutivo de Bittar gera polêmica e até o momento recebeu 145 emendas, artifício utilizado pelos parlamentares para alterar o conteúdo do projeto principal. Os representantes das TVs de canais pagos temem ser “aniquilados” com a entrada das teles nesse mercado e alegam não terem recebido do deputado o devido espaço para discutir o tema.

 

Mas o autor do PL 29/07, Paulo Bornhausen (DEM-SC), não gostou das mudanças introduzidas pelo petista. À proposta, Bittar apensou as proposições 70/07, de Nelson Marquezelli (PTB-SP), 332/07, de Walter Pinheiro (PT-BA), e 1908/07, de João Maia (PR-RN).

 

 

De acordo com o substitutivo, as empresas de TVs pagas terão que destinar 10% do espaço da programação internacional, que é transmitida em horário nobre, para as produções nacionais.

 

Levantamento da Agência Nacional de Cinema (Ancine) em 10 canais de filmes mostra que três deles não veicularam nenhuma obra brasileira no primeiro semestre de 2007. Nos outros sete, o conteúdo nacional foi inferior a 2% do total de filmes exibidos.

 

Segundo Bittar, ainda está sendo discutido um limite-padrão para a aplicação dessas cotas. A idéia é de que as cotas atinjam um pacote com 50 canais. Além desse número, as TVs por assinatura estão livres para colocar a quantidade de canais internacionais que quiserem.

 

A definição do horário nobre na programação das TVs por assinatura ainda será estabelecida pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), que também ficará responsável pela fiscalização do mercado audiovisual. Mas a faixa deve ficar entre as 19h e 23h.

 

A distribuição do conteúdo ficará sob a tutela da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel). Já a publicidade será limitada em 25% da programação. De hora em hora, apenas 18 minutos devem ser destinados para essa finalidade.

 

 

“O que estamos colocando no projeto serve para criar um estímulo maior para a competição, tanto no ambiente de audiovisual quanto no ambiente de produção, visando fazer com que haja um grande crescimento do mercado de TV por assinatura no Brasil”, ressalta Bittar.

 

Segundo ele, com a entrada das teles no mercado, a expectativa é de massificar o acesso das TVs por assinatura. “Esperamos que haja um salto nos próximos anos de 5 milhões para 20 milhões de assinantes”, avaliou.

 

Para Bráulio Ribeiro, representante de 36 entidades ligadas ao setor da cultura, da comunicação e dos direitos humanos, as medidas propostas atendem aos anseios dos respectivos setores.

“Ela atende nesse momento a necessidade do escoamento de uma produção que está reprimida. Nos parece muito realista a proposta. Não compromete a cadeia produtiva e os agentes econômicos como a ABTA [Associação Brasileira de TV por Assinatura] vem gritando”, avalia Ribeiro, que entregou na semana passada manifesto de apoio ao deputado Jorge Bittar.

 

 

Na última quarta-feira (25), Jorge Bittar apresentou, a portas fechadas, as mudanças previstas para dez parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia. Ao sair do encontro, o deputado Paulo Bornhausen disse ao Congresso em Foco ser contra as propostas do petista. “Da forma como está o projeto hoje, ele não passará [na Comissão], pelo menos com o meu voto e do DEM”, afirmou.

 

“Nós precisamos evoluir. Você não pode utilizar o dinheiro público e aplicar em atividades que sejam de fomento sem objetivar resultados, sem ter aprazamento. Não pode criar sinecuras com o dinheiro público em cima de boas propostas que acabam embutindo, na verdade, em vantagens ou pessoais ou setoriais”, acrescentou.

 

Bornhausen não explicou que vantagens seriam essas. Mas ele não é o único parlamentar com dúvidas sobre a viabilidade do substitutivo.

 

Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), também presente à reunião, as propostas de Bittar ainda precisam de mais explicações. “Acho que está pouco claro para a maioria dos membros da comissão. Acredito que os membros terão muita dificuldade de dominar de forma completa o que está sendo proposto a ponto de dar condições de uma votação segura”, disse à reportagem.

 

 

Procurado pela reportagem, o presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, diz que não é contra o fomento da produção nacional, mas reprova o sistema de cotas estabelecido no substitutivo. “À primeira vista, isso é uma beleza. Isso é muito bem vindo.”

 

Ele informa que, hoje, das 200 operadoras de TV a cabo, cerca de 110 já têm produção local. “Por outro lado, quem me garante que a produção que será repassada para a gente terá qualidade? Aceitando as cotas, estou impondo ao consumidor um produto de qualidade duvidosa”, rebate Annenberg.

 

O representante das TVs se queixa da falta de oportunidade dada pelo deputado Jorge Bittar para apresentar as propostas da entidade. “Já ouvi o deputado dizer na mídia que esse substitutivo foi feito de um grande acordo com as teles e as empresas radiodifusoras, mas esse projeto diz respeito às TVs por assinatura e, em nenhum momento, tivemos espaço para discutir, interagir ou dar sugestões”, reclama Annenberg.

 

O deputado Walter Pinheiro (PT-BA), autor de um dos projetos que foi apensado ao PL 29/07 e defensor das cotas, nega a falta de dialogo com a ABTA. “Talvez esse senhor não esteja se achando contemplado com os seus pleitos. Entre seus pleitos serem contemplados e ele ter sido excluído, há uma diferença muito grande. Dizer que houve qualquer tipo de cerceamento não é verdade”, ressaltou ao Congresso em Foco.

 

 

Annenberg alega que a transmissão do conteúdo nacional pode ter como reflexo o encarecimento dos pacotes de canais das TVs a cabo, uma vez que a transmissão do filme brasileiro, segundo ele, é mais cara do que a dos estrangeiros.

 

“A cadeia de produção segue o seguinte esquema, primeiro o filme passa no cinema, depois no DVD, locadoras, companhias aéreas e lá no final chega para a TV por assinatura e finalmente para a TV aberta. Essa cadeia traz para o produtor uma adequada remuneração do investimento feito. O conteúdo nacional é mais caro porque não passa por essa cadeia. Isso ocorre porque não existe uma política de produção nacional”, diz Annenberg.

 

O representante da ABTA também critica a entrada das teles no setor, o que, segundo ele, poderá “aniquilar” as empresas de canais pagos no país. Segundo o texto do substitutivo, as teles poderão ter participação de até 30% das empresas de produção e programação. Por outro lado, poderão ter 100% de participação das empresas que realizam o agrupamento de canais que serão comercializados.

 

“O interesse das teles não tem nada a ver com TV por assinatura. O jogo se chama banda larga. Hoje as redes de TV a cabo têm condições de fornecerem serviços nessa área muito melhor do que as redes de telefonia.”

 

Annenberg diz que o as telefônicas temem investir, de imediato, bilhões de dólares para poderem oferecer os serviços de banda larga com a mesma qualidade da TV a cabo. “Para evitar que as TVs a cabo cresçam nesse segmento a estratégia é sufocar entrando no mercado.”

 

Ele acredita que o volume de dinheiro das teles pode “aniquilar a TV por assinatura”. Assim, o substitutivo de Bittar seria a porta aberta para o monopólio das empresas de telefonia.

 

 

Segundo dados da ABTA, em 2007, o total de assinantes de TVs de canais pagos foi de 5,3 milhões. O número de assinantes de TV paga que usam a internet em alta velocidade chegou a 1,8 milhão. O faturamento bruto do ano passado foi de R$ 6,7 bilhões. Desse total, 15% são oriundos dos serviços de banda larga. Atualmente, o Brasil tem 155 prestadoras de TV por assinatura.

 

Procurada pela reportagem, a Associação Brasileira de Telecomunicação (Tele Brasil), entidade que agrega as principais empresas de telefonia fixa e móvel e de infra-estrutura de telecomunicação no país, até o fechamento da edição dessa matéria, não retornou correio eletrônico com suas opiniões a respeito do tema.

 

 

O texto do substitutivo também prevê um repasse de R$ 300 milhões para o Fundo Nacional da Cultura (FNC). Esse montante será retirado do Fistel, que repassará 10% do que é arrecadado anualmente para o fundo. Do total entregue ao FNC, 30% deverá ser aplicado nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.

 

Hoje, o dinheiro do Fistel serve para custear a Anatel. Mas Jorge Bittar diz que a retirada dos recursos não vão atrapalhar a agência. “Atualmente, dos R$ 3 bilhões arrecadados todo ano pelo Fistel, apenas cerca de 300 milhões são utilizados pela agência, haja vista que o restante é utilizado para superávit primário”, explica o relatório do deputado.

 

O PL 29/07, que deu origem ao substitutivo de Jorge Bittar, tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo Plenário. A proposta do deputado do PT deve ser apresentada no plenário da Comissão de Ciência e Tecnologia na próxima quarta-feira (2.)

 

A expectativa, no entanto, é de que ocorra pedido de vista, ou seja, solicitação de um prazo maior para análise do conteúdo da proposta por parte de um dos deputados, adiando dessa forma a votação para o dia 9.

 

Após votação na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto segue para a Comissão de Constituição e, em seguida, para o Senado. A proposta será encaminhada para o Plenário apenas se for rejeitada em uma das comissões ou se, depois de aprovada, 51 deputados assinarem recurso solicitando tal medida.