Pauta trancada e mandado de segurança

Lúcio Lambranho

A proposta do presidente da Câmara, deputado Michel Temer, de mudar o rito das medidas provisórias deve ser o assunto na semana no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF).  Temer quer fazer valer a tese de que o plenário poderá votar projetos de lei complementar, resoluções, decretos legislativos e propostas de emenda à Constituição (PECs) em sessões extraordinárias. A idéia é apreciar projetos nesse tipo de sessão, pois a pauta das sessões ordinárias está quase sempre trancada por medidas provisórias.
 
Os partidos de oposição entraram com o mandato de seguraça no STF contra a decisão de Temer. PPS, DEM e PSDB alegam que, se prevalecer o entendimento do presidente da Câmara, as votações continuarão travadas e o governo aumentará a edição de medidas provisórias. Em nota à imprensa o PPS argumenta que a idéia do presidente da Casa provocará um "perigoso efeito colateral". "As MPs vão continuar trancando justamente as propostas que mais comumente são de iniciativa dos parlamentares. Na prática, o Congresso não votará as MPs, que passarão a trancar a pauta de forma seletiva, obstruindo a votação da maioria dos projetos de lei ordinária, escancarando assim a porta para outras iniciativas do Poder Executivo", diz o partido.
 
O STF deverá dar seu parecer por meio de liminar ainda nessa semana. Foi o que prometeu o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, na última quinta-feira (19). "Não queremos causar insegurança jurídica em relação às MPs", disse após uma visita a Michel Temer.
 
É exatamente como esse passivo que Câmara e Senado começam a semana, depois de não ter votado nenhuma das MPs que trancam a pauta nas duas casas e por de terem cancelado suas sessões após a morte do deputado Clodovi Hernandes (PR-SP) na quarta-feira (17).
 
Senado
 
A pauta do plenário do Senado continua trancada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/09, proveniente da Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia os prazos de pagamento de impostos e contribuições, tais como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O PLV é o primeiro dos 43 itens da pauta. 
 
A proposta soma-se às demais medidas já adotadas para contornar os efeitos da crise crise financeira mundial, que tem provocado restrição de crédito e impacto no capital de giro das empresas brasileiras. De forma geral, a proposta aumenta entre cinco e 10 dias os prazos de recolhimento dos tributos, com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado a esses pagamentos.
 
Os prazos de pagamento dos tributos federais variavam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. O governo praticamente unificou essas datas em apenas duas: 20º dia e 25º dia do mês subsequente. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, os novos prazos permitem às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa antes do pagamento dos tributos.
 
Câmara
 
A MP 449/09, conhecida como MP das Dívidas, completa uma semana sem que tenha sido votada pelos deputados. A proposta do governo  é a primeira das oito medidas provisórias que trancam a votação de outras máterias na Câmara. O projeto de lei de conversão do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), relator da MP 449, prevê o perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a União, além de estabelecer novas regras de parcelamento de débitos.
 
Segundo a agência Câmara, a principal divergência do governo em relação ao texto do relator é a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em vez da Taxa Selic. A Selic é defendida pela equipe econômica.
 
A MP 450/08 é a segunda que trava a pauta do plenário. A proposta do executivo cria o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE). O fundo seria administrado por um banco federal para garantir o financiamento da construção de usinas hidrelétricas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
 
As primeiras usinas a serem beneficiadas seriam Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira,e Rondônia. Antes de apresentar seu parecer, o relator da MP, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que pretende incluir as garantias do fundo para obras de empresas estaduais de energia. Cunha negocia este ponto com a equipe econômica e o Ministério de Minas e Energia.