Conheça a Lei 12.058/2009

Eduardo Militão

MUNICÍPIOS
1. Perdas com o FPM. Para combater a crise financeira mundial, o governo reduziu o IPI de diversas mercadorias, o que, de quebra, reduziu o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras. A lei garante que a União vai pagar essas perdas para garantir o mesmo repasse feito em 2008. Serão abertos créditos suplementares de R$ 1 bilhão no orçamento para pagar essa conta. [[Assunto original e oficial da matéria]].
2. Dívidas previdenciárias. Aumenta de 31 de agosto de 2009 para 30 de novembro de 2009 o prazo para os municípios aderirem a parcelamento de  débitos com a Previdência Social. [[Emenda feita pelos senadores]].

TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO
3. Fundo Naval. Aumenta de R$ 1 bilhão para R$ 5 bilhões a permissão para União colocar dinheiro no Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). Retira a cobrança de imposto de renda das aplicações financeiras para manter o fundo. [[Redação original da MP 462]].
4. Fiscalização de trânsito em água. Permite que as autori dades portuárias façam convênios com as autoridades de trânsito para aplicarem multas em águas marítimas e fluviais. [[Redação original da MP 462]]
5. Porto em Ilhéus. Permite criar um porto em Ilhéus (BA) para integrar o corredor de transporte que liga o Centro-oeste ao litoral sul da Bahia [[Emenda do Senado]] (leia mais).
6. Ferrovia Transnordestina. Permite que a Valec invista na Ferrovia Transnordestina. A Valec poderá participar do capital das empresas que construirão a ferrovia entre Pernambuco, Ceará e Piauí. O valor total da estrada de ferro está estimado em R$ 4,5 bilhões.[[Emenda do Senado]]

BOLSA-FAMÍLIA
7. Índice de gestão. Faz constar em lei o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do programa Bolsa-Família. Quem não atinge índices mínimos de IGD não recebe dinheiro para arcar com as despesas da administração do programa. As verbas para gestão não serão maiores que 3% dos repasses totais para o Bolsa-Família. [[Redação original da MP 462]]
8. Validação de repasses. Aprova, de uma só vez, as verbas recebidas para a gestão do Bolsa-família, transferidas entre abril de 2006 e maio de 2009. [[Emenda do Senado, a pedido do governo]].

TRIBUTOS
9. Frigoríficos. Zera o Pis e a Cofins que os frigoríficos que atuam no mercado interno teriam que pagar. Eles ganham a mesma característica competitiva dos concorrentes tipicamente exportadores. [[Emenda do Senado]]
10. Aparelhos ortopédicos. Reduz a zero o Pis e a Cofins dos aparelhos ortopédicos, como próteses e almofadas. [[Emenda do Senado]]
11. Parcelamento para crédito indevido. Permite parcelamento nas condições do chamado Refis da Crise para quem usou, indevidamente, crédito tributários. O parcelamento será em até doze meses, sem multas de mora e de ofício. [[Emenda do Senado]]
12. Depósitos judiciais na Caixa Econômica. Diz que os depósitos judiciais de tributos feitos antes de dezembro de 2008 deverão ser repassados à conta única do Tesouro conforme cronograma a ser decidido pelo Executivo. [[Emenda do Senado]]
13. Suspensão de tributos. Estende facilidades de suspensão de tributos. [[Emenda da Câmara]]

MUNDO RURAL
14. Doação de feijão. Autoriza a doação de 70 mil toneladas dos estoques de feijão do governo para os programas de combate à fome. Isso permitiria que o governo restabelecesse seus estoques comprando a produção dos agricultores e aumentasse o preço do feijão, que estaria abaixo da Política de Garantia de Preços Mínimos. [[Emenda do Senado]]
15. Facilidades na renegociação das dívidas. A lei dá mais fôlego para os produtores. Estende de junho para dezembro de 2009 os prazos para aderir à renegociação. Passa de 29 de maio de 2009 para novembro de 2009 a data de inscrição em dívida ativa, a fim de que esses débitos possam ser renegociados. Suspende as execuções fiscais até 31 de março do ano que vem. Amplia de junho de 2009 para outubro de 2010 o prazo de prescrição das dívidas. Reduz juros nos financiamentos da produção de café. [[Emenda do Senado]]
16. Crédito mais acessível. Permite criação de mais condições de acesso a empréstimos dos agricultores familiares, inclusive cooperativas e associações. [[Emenda do Senado]]
17. Subvenções. Permite que subvenções econômicas também sejam dadas às cooperativas. Hoje, isso só é permitido a produtores. [[Emenda do Senado]]
18. Garantias. Permite que sejam concedidas garantias para serem pagas prestações dos financiamentos da agricultura familiar.  [[Emenda do Senado]]
19. Nome do Ministério. Muda o nome do Ministério da Agricultura para "Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Antes, a denominação continha também "e da Reforma Agrária", assunto vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. [[Emenda do Senado]]

HABITAÇÃO E TERRAS
20. FGTS nos Consórcios Imobiliários. Permite usar o FGTS para pagar prestações ou liquidar consórcios imobiliários destinados a residências. [[Emenda da Câmara]] (leia mais)
21. Não precisa pagar seguro. Isenta da contratação de seguros os empréstimos habitacional feitos com dinheiro do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). [[Emenda do Senado]].
22. Uso de espaço sobre bens públicos. Amplia a permissão para cessão gratuita ou "em condições especiais" de espaço aéreo sob bens públicos e espaço físico em águas públicas. Isso poderá ser feito mesmo em locais sobre bens públicos ocupados por licitação ou leilão a preços de mercado. [[Emenda da Câmara]]

MEIO AMBIENTE
23. Floresta reduzida em Roraima. Reduz em 19 vezes a área da Floresta Nacional de Roraima, de 2.664.685 hectares para 167.268,74 hectares. A floresta foi criada em 1989 por um decreto do então presidente Sarney, mas ocupava áreas da reserva Ianomami e de um assentamento do Incra. [[Emenda do Senado]] (leia mais).
24. Limites de reserva na Bahia. Muda os limites da reserva extrativista Bahia do Iguape, aumentando sua área. A alteração objetiva tirar um estaleiro naval de dentro da área e incluir mais famílias na região. [[Emenda do Senado]] (leia mais)
25. Competências da ANA. Diz que é da competência da Agência Nacional de Águas (ANA) regular serviços públicos de irrigação que usem cursos d'água da União, fixando tarifas e padrões de eficiência no uso.  [[Emenda do Senado]]

DIVERSOS
26. RG Nacional. Cria o número único de identidade civil. Um órgão central vai administrar o cadastro nacional. A união, os estados e o DF firmarão convênios para operar o sistema.
27. Objetos perdidos. Cria procedimento simplificado para resolver problemas de abandono ou extravio de mercadorias de pequeno valor em portos, aeroportos e alfândegas.
28. Banco Central. Muda lei que permite ao Banco Central conceder empréstimos em moeda estrangeira. [[Redação original da MP 462]]
29. Investimentos. Aumenta prazo para viabilizar empreendimentos no PPI. [[Emenda da Câmara]]

O que f