Relator vota pela retomada do diploma de jornalista

Rodolfo Torres

O deputado Maurício Rands (PT-PE) apresentou parecer favorável à  proposta que retoma a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. A chamada PEC dos Jornalistas está pronta para ser votada na próxima quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

De acordo com o relatório de Rands, que é advogado por formação, a PEC dos Jornalistas não ataca cláusula constitucional, argumento levantado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a exigência do diploma de jornalismo.

Confira a íntegra do relatório

"A proposta não ofende a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais", afirma o petista pernambucano. O parecer foi lido na reunião de ontem (14) da CCJ, mas a votação foi adiada para a próxima semana a pedido do deputado Maurício Quintela (PR-AL), que solicitou mais tempo para analisar o texto do relator.

Em seu parecer, Rands destaca o voto do ministro Marco Aurélio Mello, único dos integrantes do Supremo presentes na sessão que derrubou o diploma que não acolheu o argumento de que a exigência da formação específica na área fere o direito constitucional à liberdade de expressão.

"O jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista,  para  se  reportar,  para  editar, para  pesquisar o que deva estampar no veículo de  comunicação", afirmou o ministro Marco Aurélio em seu voto.

"Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustrando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior, estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira", complementa o magistrado.

Maurício Rands também cita seu correligionário e autor da PEC 386, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Jornalista por formação, o petista gaúcho destaca a importância da atividade jornalística na sociedade e a necessidade de uma formação específica para seu exercício profissional.  

"A história cansou de demonstrar que o jornalismo produzido por pessoa inepta pode causar sérios e irreparáveis danos a terceiros, maculando reputações, destruindo vidas e nodoando de forma irreversível o princípio democrático", justifica Paulo Pimenta.

Pela proposta de Pimenta, o parágrafo primeiro do Artigo 220 da Constituição passa a ter a seguinte redação: "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, atendido o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV e observada a necessidade de diploma de curso superior de jornalismo, devidamente registrado nos órgãos competentes, para o exercício da profissão".

Rands lembra que a proposta em questão "não revoga o direito ao integral exercício e reconhecimento profissional, inclusive sindical, de todos os jornalistas possuidores de registro precário".   

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