Faz mais de dez anos que o Congresso Nacional discute a reformulação do sistema tributário nacional. Durante o governo Fernando Henrique, uma comissão presidida pelo então deputado e atual governador Germano Rigotto (PMDB-RS) chegou perto de reunir certo consenso em torno de uma proposta ambiciosa. Ela agruparia vários tributos hoje cobrados sobre o consumo em um só imposto, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA); simplificaria a tributação das empresas; desoneraria as exportações e a produção; e faria uma repartição do bolo tributário, hoje bastante favorável à União Federal, mais justa em relação aos estados e municípios.
Ao sentir que poderia perder arrecadação, o próprio governo FHC encarregou-se de torpedear a iniciativa. Para a Receita Federal, foi uma maravilha. Durante os oito anos de mandato de Fernando Henrique, a carga tributária no país saltou de 29,8% para 35,9% do Produto Interno Bruto (PIB), ao mesmo tempo em que cresceu a participação da União no total cobrado em impostos no Brasil e caiu a parcela relativa arrecadada pelos governos estaduais e municipais.
Empossado presidente, Lula anunciou que a reforma tributária seria uma das suas prioridades. Em 2003, no entanto, seguiu o caminho das pedras ensinado por seu antecessor. Os líderes governistas e o Ministério da Fazenda convenceram o Congresso a aprovar o aumento das contribuições sociais - cuja receita não é compartilhada com estados e municípios - e adiar a parte mais aguardada da reforma tributária: as medidas que mudariam estruturalmente o sistema tributário em vigor.
Para os contribuintes, foi mais ou menos assim. Eles descobriram que teriam de pagar a conta do almoço, mas ficaram com a promessa de que a sobremesa sairia grátis. Assim, por exemplo, foi prorrogada a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pulou de 3 para 7,6%, modificações votadas naquele mesmo ano de 2003 e pagas pela sociedade desde 2004.
De acordo com o calendário acordado entre o governo e a oposição, os parlamentares aprovariam em 2004 a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ela seria implantada a partir de 2005, fixando cinco alíquotas nacionais no lugar das 44 hoje existentes. O IVA seria implantado em 2007, substituindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o ICMS. A votação dessas alterações estruturais ficaria para votação posterior, que até agora não ocorreu. O principal motivo é o de sempre: temendo perdas de arrecadação, o governo federal não quis correr o risco de simplificar o sistema tributário.
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