Resolução do Conselho Nacional de Justiça estendeu aos servidores do Poder Judiciário privilégio que já era dado aos magistrados. De acordo com decisão, publicada na última sexta-feira (02), funcionários públicos da Justiça que acumularem mais de um cargo não estarão sujeitos ao teto remuneratório. Na prática, significa dizer que esses servidores poderão receber mais de R$ 24,5 mil, valor que, legalmente, era o máximo que mesmo os que acumulam funções poderiam receber.
Para embasar a resolução, o Conselho argumentou que atualmente o teto já não incide sobre os magistrados que exercem cumulativamente o magistério ou recebem gratificação por exercício de função eleitoral. A decisão do CNJ promete criar polêmica, já que abre brecha para que funcionários de outros poderes, como o Legislativo, por exemplo, possam reivindicar a mesma regalia, gerando ônus para os cofres públicos.
A decisão foi resultado da análise de um Pedido de Providências impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindijus) e Ministério Público da União do Distrito Federal. Ainda não há estimativa de quantos servidores desfrutarão da medida e do impacto financeiro que ela trará. (Daniela Lima)