CCJ aprova Estatuto da Igualdade Racial sem cotas

Mário Coelho
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei do Senado (PLS 213/03), que cria o Estatuto da Igualdade Racial. A expectativa é que a proposta, que desagradou a entidades do movimento negro, seja votada hoje à tarde em plenário. O autor do substitutivo aprovado, Paulo Paim (PT-RS), garantiu a votação com um requerimento de urgência assinado por todos os líderes partidários da Casa.

A principal polêmica envolvendo o texto foi a retirada da previsão do sistema de cotas. O relator da matéria, Demóstenes Torres (DEM-GO), é contra a ação afirmativa. Ele afirma que a intenção é fazer com que o estatuto não seja contestado judicialmente. Além de retirar a obrigatoriedade de o governo federal incentivar instituições de ensino superior públicas e privadas a incluir alunos negros em seus programas de pós-graduação, o relator decidiu derrubar a prioridade no acesso da população negra às instituições federais de ensino técnico de nível médio e superior.

"Não é o projeto que gostaríamos, não é o ideal", afirmou Paulo Paim. Para o senador, questões específicas, como as cotas universitárias e a distribuição de terras para quilombolas, deveriam ter ficado no texto. Na questão das cotas, ele minimizou o estrago feito pelo relator, lembrando que a Casa analisa um projeto que trata especificamente das ações afirmativas.

O ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Eloi Ferreira de Araujo, presente na votação da CCJ, também ponderou que o projeto aprovado foi o possível no momento. E ressaltou que, mesmo com a polêmica retirada das cotas, foi um avanço. "Não é uma versão final. A votação é uma vitória para os negros e negras do Brasil", afirmou.

Durante a sessão, Paim lembrou que a intenção inicial era votar o relatório de Demóstenes após as eleições de outubro. No entanto, representantes do movimento negro e a Seppir desejavam que a análise na CCJ acontecesse antes do recesso parlamentar. "Havia acordo para votar depois das eleições", lembrou. Na semana passada, ele se reuniu com o relator, com o titular da Seppir e o deputado Edson Santos (PT-RJ), ex-ministro da Igualdade Racial. Eles decidiram, então, colocar o parecer em votação.

Outra polêmica foi a retirada do texto, por meio de emendas de redação, das expressões "raça", "racial" e "étnico-raciais". O relator justificou sua iniciativa afirmando que "geneticamente, raças não existem". Na sua avaliação, ao se ater ao "mito da raça", o Estado brasileiro, por meio do estatuto, estaria ajudando a fomentar no seio da sociedade - e não a desconstruir - "a falsa ideia de que raças existem".

"Mais de dez anos lutamos pela aprovação. A essência foi totalmente alterada pelo relatório de Demóstenes Torres", opinou a integrante da executiva da Coordenação Nacional das Entidades Negras (Conen), Cleide Hilda. Para ela, além das cotas e da questão dos quilombolas, a retirada de um artigo voltado para a área de saúde dos negros prejudicou o texto. "Esse texto não atende o movimento", disse.

Durante a sessão da CCJ, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ressaltou que era contra a retirada das cotas do projeto. Ela também disse que a questão da saúde "é da maior relevância". A senadora citou doenças às quais a população negra está mais suscetível. Além disso, lembrou que as mortes durante partos são mais comuns entre as mulheres negras.