Gilmar quer julgar intervenção antes de deixar o cargo

Renata Camargo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse nesta terça-feira (22) que pretende tomar uma decisão sobre a intervenção federal no Distrito Federal até o dia 23 de abril. Nesta data, Gilmar Mendes deixa a presidência da Corte e assume o cargo o ministro Cesar Peluzo, que foi eleito no último dia 10.

"Se eu não conseguir levar ao plenário até 23 de abril, certamente o ministro Peluzo continuará relator. Se houver condições, eu pretendo julgar antes disso", afirmou Gilmar. O presidente do STF esteve no Congresso para entregar ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), propostas de resolução e projetos de lei sobre para funcionamento de varas criminais e de execução penal.

O ministro disse ainda que a Corte está analisando os acontecimentos para ver se de fato é preciso uma intervenção federal. "Estamos analisando para ver o conjunto desses fatos para ver se de fato podemos caminhar no sentido positivo da intervenção, que é uma medida extremamente grave, ou se a vida institucional do DF já está num quadro de normalidade que dispensa intervenção", considerou Gilmar.

Em relação à polêmica em torno da distribuição dos royalties do pré-sal, o presidente do STF afirmou que a "questão chegará ao Supremo de uma forma ou de outra por conta do embate" que a envolve. A constitucionalidade da chamada emenda Ibsen, que estabelece uma nova distribuição para os royalties, tem sido questionada.

"A chamada emenda Ibsen se assenta em um critério - critério este de distribuição do FPE por uma lei complementar dos anos 1990 - que o Supremo vem considerar inconstitucional. Isso pode reabrir todo o debate, ou até exige talvez uma conjugação de esforços, para que nós discutamos o novo FPE, vamos chamar assim, no contexto dos royalties do pré-sal", declarou.

Projetos

Entre as propostas entregues ao presidente Temer, está um projeto de lei que redefine o papel da fiança no sistema processual, abrindo a possibilidade de pagamento de fiança para crimes de toda espécie, "especialmente os mais graves e de ordem financeira".

Na prática, segundo Gilmar Mendes, "a ideia básica é elevar o nível de cobrança da fiança para casos em que não será aplicada a prisão provisória e preventiva" e essa fiança servir "como caução para a responsabilidade civil, se é que o réu terá que assumir em relação à própria vítima ou Estado".

Uma das propostas também prevê a possibilidade de renegociação da pena, no modelo de plea bargaining. No caso, o Ministério Público pode suspender o processo e negociar a pena com o réu, permitindo a aplicação de uma pena menor, desde que o acusado assuma a culpa e reconheça que praticou o crime.

"As propostas têm certo conteúdo polêmico. Mas essas medidas, de alguma forma, desafogam o sistema prisional e permitem que haja medidas criminais consequentes. O Brasil tem que tratar dessas questões com seriedade. Nós temos realmente um grave problema no sistema de justiça criminal e prisional. Já é um truísmo hoje falar de superlotação de presídios", declarou Gilmar.