Advogados podem 'ganhar' blindagem de escritórios

 

É para o dia 11 de agosto, Dia do Advogado, que está prevista a sanção ou veto ao polêmico projeto aprovado pelo Congresso que garante a “blindagem” dos escritórios de advocacia. Se o presidente Lula der a canetada final ao texto da proposta de lei complementar 36/06, nenhum escritório poderá ser alvo de mandados de busca e apreensão. Para o mesmo dia 11, o presidente da República foi convidado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a participar da cerimônia que comemorará o aniversário de criação dos cursos de Direito no Brasil.

 

Juntamente com as restrições às prisões preventivas, a proposta pode influenciar o modo como são feitas as investigações e operações da Polícia Federal.

 

Mas declarações de integrantes do governo, como o próprio Lula, e a pressão de juízes e promotores de Justiça parecem minar a tese da inviolabilidade total dos escritórios. “A lei no Brasil vale para todos, portanto, se ela vale para o presidente da República, vale para um jornalista, ela tem que valer para a OAB também”, afirmou Lula na sexta-feira passada (25). “Cada ministro envolvido naquele projeto tem que dar um parecer. Aí, em função do parecer, eu posso ou não vetar, posso ou não sancionar”, completou o presidente.

 

Na quinta-feira (24), o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que o projeto ainda estava em estudo e poderia não ser sancionado. "Assim como tem em todas as categorias profissionais, há pessoas que se misturam com o crime. Se existe na lei algum tipo de proteção a isso, ela não vai ser sancionada. Se não existir, será sancionada", afirmou o ministro, cujo parecer será analisado por Lula.

 

Ontem (28), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) foram pressionar Tarso para que o projeto 36/06 seja vetado pelo governo. Mas o ministro apenas disse que analisaria a matéria considerando as prerrogativas dos advogado e a possibilidade de favorecimento à impunidade.

 

 

A proposta foi aprovada pelo Congresso no início de julho, para alterar o Estatuto de Advocacia (lei 8.906/94). O presidente da OAB, Cézar Britto, diz que a inviolabilidade não é novidade. “O novo projeto é apenas um reforço democrático em face dos arroubos autoritários que começam a produzir efeito nas lides equivocadas de algumas autoridades brasileiras”, afirma Britto.

 

Hoje, o Estatuto da Advocacia prevê a inviolabilidade dos escritórios, mas permite as operações de busca e apreensão desde que autorizadas pelo Judiciário e acompanhadas por um representante da OAB. A proposta que vai à sanção torna praticamente impossível a diligência policial. A mudança veda a apreensão inclusive de documentos relativos a clientes.

 

“Permitir que o estado-polícia, o estado-ministério público e o estado-juiz espionem, vasculhem, invadam e destruam a defesa é fortalecer a lógica autoritária que a Constituição Federal expressamente revogou há vinte anos”, reitera Cézar Britto.

 

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