Base governista apresenta texto que cria "nova CPMF"

Numa tentativa de convencer a parcela “dissidente” da base aliada, os governistas divulgaram há pouco o esperado texto do substitutivo ao projeto de lei complementar (PLC 306/08) regulamentando a Emenda 29. Elaborado pelo relator do PLC 306 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, deputado Pepe Vargas (PT-RS), o parecer apresenta a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a “nova CPMF”, que seria cobrada nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e foi a forma encontrada pelo governo para custear a Emenda 29.

De autoria do senador Tião Viana (PT-AC), a Emenda Constitucional 29/00 fixa os percentuais mínimos de investimentos a serem destinados pelos governos federal, estadual e municipal ao setor da saúde. De acordo com o texto, serão repassados mais R$ 24 bilhões para o setor nos próximos quatro anos – R$ 4 bilhões em 2008; R$ 5 bilhões em 2009; R$ 6 bilhões em 2010; e R$ 9 bilhões em 2011. Com base no regimento da Casa, os governistas resolveram adiar para amanhã (4) a votação do PLC que regulamenta a emenda.

O texto de Pepe Vargas mantém as promessas recorrentemente apregoadas pelos governistas durante os últimos dias. Segundo o substitutivo, a CSS terá três mudanças principais em relação à CPMF: a alíquota fixada em 0,1% (a da CPMF era de 0,38%); o caráter permanente; e a integral destinação dos recursos arrecadados para o setor da saúde. Além disso, ficariam isentos da cobrança os aposentados e pensionistas e aqueles que recebem até R$ 3.038 (teto da Previdência Social).

Desacordo

Com a apresentação do texto, a base governista esperava que a oposição concordasse em votar ainda hoje (3) a matéria, o que não aconteceu. O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), sugeriu que, em troca do adiamento da votação da Emenda 29 para a próxima semana, seria votada ainda hoje o primeiro item da pauta – uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão para vários ministérios. A edição “excessiva” de MPs por parte do Executivo é uma das principais críticas dos oposicionistas.

Contudo, o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), não concordou com a proposta de ACM Neto. A exemplo do líder do governo na Casa, Henrique Fontana (PMDB-RS), para quem o governo já teria os votos suficientes para aprovar a matéria (são necessários 257 votos, ou maioria absoluta, uma vez que se trata de projeto de lei complementar), Rands acha que a votação deve ser realizada o mais rápido possível, uma vez que a base já deu sinais de que pode trocar seu voto em um cenário de proximidade das eleições municipais de outubro.

Como lembrou mais cedo o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) ao Congresso em Foco, um dos que duvidam do poder de fogo do governo, muitos deputados são candidatos à prefeitura de suas bases estaduais. Sem votação conclusiva da MP de crédito, a sessão foi encerrada há pouco pelo presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Por 265 votos a 8, foi aprovado o encerramento das discussões acerca da medida provisória, sob obstrução oposicionista em protesto contra a criação da CSS. (Fábio Góis)