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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o projeto de lei do ex-deputado General Peternelli que cria a isenção de impostos para doações de medicamentos a entidades de utilidade pública na área de saúde, como ONGs e hospitais filantrópicos, conforme classificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Em sua justificativa inicial, o autor argumenta que o principal objetivo do projeto é estimular doações por parte da indústria farmacêutica, que, por travas tributárias, acaba optando pela incineração de medicações próximas da data de vencimento no lugar da doação a estas entidades, “o que representa bilhões de reais desperdiçados”.
Confira os debates na Câmara:
Também foi aprovado o projeto da deputada Amália Barros (PL-MT) que prevê a obrigatoriedade nas escolas para a contratação de profissionais especializados no amparo a alunos com deficiências tanto motoras quanto sensoriais e intelectuais, além de estabelecer critérios para a definição desses profissionais.
No momento, é discutido o projeto de lei do deputado Kim Kataguiri (União-SP) que aumenta as penas para os crimes de furto e roubo. Atualmente estas são, respectivamente, de um a quatro anos e de quatro a dez anos de prisão. Seu projeto altera a pena de furto para quatro a oito anos de reclusão, e de roubo para oito a vinte anos.