Senado: CCJ deve votar projeto sobre municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve priorizar na reunião da próxima quarta-feira (20) a votação do projeto de lei que muda as regras para a criação de municípios. A proposta regulamenta o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, prevendo ainda a legalização de municípios instituídos entre 1996 e 2007, que tenham prefeitos e vereadores eleitos e empossados.

A matéria começou a ser discutida na última reunião da comissão, realizada na quarta-feira (13). Entre outras coisas, o projeto estabelece o número mínimo de habitantes para se criar uma nova cidade. Na região Norte e Centro-Oeste, de acordo com a proposta, é exigido pelo menos cinco mil habitantes. Na região Nordeste, é preciso ter acima de sete mil habitantes, enquanto na reigão Sul e Sudeste, esse número sobre para 10 mil.

O projeto também prevê que a arrecadação e o número de imóveis no aglomerado urbano sejam superiores à média de 10% dos municípios menos populosos do estado. O novo município também deverá ter eleitorado igual ou superior a 50% da população e a existência de núcleo urbano já constituído.

A regulamentação acerca da criação de municípios deve ser feita até novembro, quando encerra o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam aprovadas normas de acordo com a Emenda Constitucional (EC) 15/96. Por falta de regulamentação, o STF já considerou inconstitucional 27 municípios criados desde a edição da emenda.

A EC determina que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, por meio de lei estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal”. (Da Redação)