Lula veta desconto de dívidas no Refis
Congresso em Foco
29/12/2006 | Atualizado 30/12/2006 às 8:36
A-A+
O presidente Lula decidiu vetar um artigo da lei que retira a TR (taxa referencial) dos financiamentos de habitação. O artigo permitiria, diz nota da Folha Online, descontos de mais de 90% a empresas em débito com a Receita Federal. O veto foi publicado hoje (29) no Diário Oficial da União (DOU).
A emenda dava descontos, explica a reportagem, que poderiam chegar a quase 100% para as empresas que quitarem à vista seus débitos tributários que foram parcelados por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), de 2000, e do Paes (Parcelamento Especial), de 2003. O dispositivo iria beneficiar cerca de 280 mil empresas que estão no Refis (21 mil) e Paes (260 mil). Juntas, as duas dívidas chegam a R$ 82 bilhões.
O veto foi recomendado pela Receita Federal e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, chegou a qualificar a medida como imoral. O "perdão" aos devedores surgiu durante a tramitação da MP no Congresso Nacional, que retira a obrigatoriedade da aplicação da TR nos financiamentos imobiliários no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
