Senado derruba MP dos portos secos

Os senadores derrubaram nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 320/06, que reorganiza o modelo jurídico dos chamados portos secos, permitindo seu funcionamento por meio de licenciamento em vez das atuais concessões e permissões. Todos os partidos apoiaram a decisão.

Os parlamentares consideraram que a proposta não possuía os pressupostos constitucionais de “urgência e relevância” exigidos para a edição de uma MP. O assunto será agora discutido em um projeto de lei.

O próprio relator da matéria, senador João Alberto (PMDB-MA), apresentou uma proposta, o PLS 327/06, que tramitará em regime de urgência no Congresso, incorporando todos os pontos da medida provisória. Cabe agora ao Congresso regulamentar, em 60 dias, os efeitos da MP, cujos efeitos deixam de vigorar a partir de hoje.