Senado aprova projetos na área da saúde

No segundo dia do último esforço concentrado antes das eleições, os senadores votaram uma série de proposições, algumas das quais na área da saúde. O Senado aprovou ontem emenda da Câmara a projeto de lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e material necessários à sua aplicação e ao monitoramento da glicemia capilar para portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. O texto vai à sanção presidencial.

O Plenário acolheu ainda projeto (PLC 81/06) de iniciativa da Presidência da República que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), com o objetivo de "assegurar o direito humano à alimentação adequada".

O Sisan é um conjunto de políticas, planos, programas e ações que deverão envolver o poder público e a sociedade civil. A adoção dessas políticas, de acordo com o projeto, levará em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

Também foi aprovada a Medida Provisória (MP) 295/06, que reestrutura carreiras do serviço público federal. A matéria, relatada por Efraim Morais (PFL-PB), segue à promulgação.

Entre as carreiras contempladas pela MP estão as de docentes do magistério superior e de 1º e 2º graus, de especialista do Banco Central, além de carreiras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A MP cria a gratificação de desempenho de atividade de execução e apoio técnico no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.

Os senadores deliberaram ainda sobre dois projetos que melhoram o funcionamento do Mercosul. O PDS 409/06 trata do Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul.

Já o PDS 410/06 aprova o texto de constituição do Parlamento do Mercosul. O documento foi celebrado em Montevidéu, em dezembro de 2005. O relator, senador Sérgio Zambiasi, presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, apresentou parecer favorável às duas matérias.

A programação monetária do governo para o terceiro trimestre deste ano foi aprovada ontem pelo Plenário, cumprindo o que determina a lei. O mecanismo de controle da expansão da moeda em circulação perdeu importância nos últimos anos, pois, com o câmbio flutuante e uma política monetária baseada em metas, o importante para controlar a inflação é a taxa de juros.

Transpetro

A votação da proposta de elevação do limite de endividamento da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) foi adiada para depois das eleições. A matéria será examinada pela Comissão de Infra-Estrutura (CI), conforme requerimento aprovado ontem. O projeto sobre a criação de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região foi retirado da pauta.

CAE aprova restituição do IR no ano da declaração

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nessa terça-feira (5) um projeto de lei que obriga o governo a devolver, no mesmo ano da declaração, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) retido na fonte.

O parecer da proposta, elaborada pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), foi apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O texto prevê exceção quando o contribuinte entregar ou retificar a declaração do IR com atraso. Ficam de fora da nova regra contribuintes com declarações irregulares.

A mudança foi aprovada em caráter terminativo, ou seja, dispensa a apreciação do Plenário, a não ser que haja apresentação de recurso por parte de nove senadores ao longo das próximas cinco sessões.

A CAE também aprovou um projeto que prorroga, até 2011, o prazo para que os estados retirem os créditos do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) relativos à entrada, em estabelecimentos do contribuinte, de mercadorias destinadas a seu próprio uso ou consumo. A matéria segue ao plenário em regime de urgência.

A proposta alcança operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, além de propor o fim de restrições para que sejam apropriados créditos com serviços de comunicação e energia. Pela legislação atual, o prazo esgotaria em 31 de dezembro desse ano, a partir de quando os estados passariam a acumular pesados prejuízos.