Regulação do trabalho por app deve ir ao Plenário neste mês, diz Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou ao relator do projeto que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que pretende colocar o texto em votação na última semana de novembro. A decisão acelerou a fase final de elaboração do parecer, que deve ser apresentado ainda nos próximos dias para deliberação na comissão especial responsável pelo tema. Concluída essa etapa, a proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), será encaminhada ao Plenário.

A movimentação ocorre em um contexto mais amplo de debates sobre a situação dos trabalhadores por aplicativo. O governo federal enviou ao Congresso, em 2024, uma proposta específica para regulamentar o trabalho dos motoristas, mas ela acabou engavetada após forte resistência de segmentos da categoria e críticas de parlamentares. Comparando os dois cenários, Coutinho avaliou que o texto apresentado por Gastão enfrenta menos objeção e tem mais chances de avançar.

O relator deve incluir diretrizes sobre a padronização do agasalho social dos profissionais, incluindo seguro contra acidentes, para evitar que eventuais custos decorrentes de imprevistos recaiam sobre o Estado.

A regulamentação pode representar um dos marcos normativos mais relevantes do país na área de trabalho digital e até servir de parâmetro internacional. Em entrevista recente ao Congresso em Foco, Coutinho afirmou que o colegiado buscou escutar todos os atores envolvidos para construir uma solução equilibrada.

"A gente ouviu toda a cadeia: academia, órgãos governamentais, trabalhadores e plataformas. Agora é hora de juntar tudo o que foi dito e produzir um relatório que atenda a todos."

Segundo o parlamentar, o esforço tem como norte a busca por estabilidade e previsibilidade nas relações entre trabalhadores, empresas e usuários. Para ele, o texto final precisará combinar proteção social, segurança jurídica e condições que permitam o funcionamento saudável das plataformas.

Comissão e escopo da proposta

Criada em 19 de agosto, a Comissão Especial sobre a Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos analisa o projeto de lei complementar 152/2025. A iniciativa trata das regras para o transporte remunerado de passageiros e entregas realizadas por meio de plataformas digitais, buscando organizar um setor que cresceu de maneira acelerada e sem arcabouço legal abrangente.

Com a proximidade da votação e articulações em ritmo intensificado, a Câmara se prepara para concluir, ainda neste ano, uma das discussões mais sensíveis da atual legislatura, que envolve direitos trabalhistas, inovação tecnológica e o impacto econômico das plataformas digitais.

Leia a íntegra da proposta.