Congresso faz mais três mudanças na Constituição

O texto da Constituição Federal receberá três novas mudanças na próxima semana. Senadores e deputados se reúnem na quarta-feira (11), às 10h30, no plenário do Senado, para a promulgação de três emendas constitucionais. Com isso, sobe para 61 o número de modificações constitucionais em 21 anos, desde a publicação da Carta Magna.

A principal delas é a que reduz anualmente, a partir deste ano, o percentual de descontos feitos nos repasses da União à área da educação pela chamada DRU, sigla que designa a Desvinculação dos Recursos da União. O mecanismo foi criado durante o governo Fernando Henrique Cardoso para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Mais para a educação

O texto foi aprovado na semana passada pelo Senado. Atualmente, a DRU desconta 20% dos recursos federais que deveriam ser aplicados na área educacional. Uma vez promulgada, a emenda à Constituição injetará mais R$ 4 bilhões para a educação apenas neste ano. No próximo ano, o setor receberá R$ 7 bilhões a mais, e, a partir de 2011, perto de R$ 11 bilhões.

A proposição define descontos de 12,5% dos recursos da educação em 2009, e 5% em 2010. A partir de 2011, não haverá mais nenhuma retenção de recursos no setor. A Constituição determina que a União deve destinar ao menos 18% da arrecadação federal para a educação, enquanto estados, municípios e Distrito Federal devem reservar, no mínimo, 25% das receitas de impostos oriundos de transferências, a serem destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (leia mais).

Também será promulgada a emenda constitucional que concede aos servidores públicos do ex-território de Rondônia a possibilidade de entrar no serviço público federal. A mudança ainda beneficia os servidores e os policiais militares "admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987". Rondônia deixou de ser território e passou a ser um estado propriamente dito a partir de 1981.

A terceira mudança a ser introduzida na Constituição é a que prevê que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) assumirá automaticamente a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão administrativo do Judiciário.

O texto acaba com a necessidade de o presidente do CNJ ser indicado por seus pares. Atualmente, o ministro Gilmar Mendes ocupa as duas funções. A proposta foi aprovada no último dia 3 na Câmara (leia mais).

Durante a tramitação no Congresso, essas propostas de emenda constitucional receberam, no mínimo, o apoio de três quintos dos membros de cada Casa legislativa - 308 votos na Câmara e 49 no Senado - em dois turnos de votação no plenário.