Regras para concessões em debate

Só a participação efetiva da sociedade pode coibir os excessos na outorga de concessão e renovação das emissoras de radiodifusão no país. Esse foi um dos consensos da audiência pública realizada hoje (20) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, que ouviu representantes de entidades e membros de emissoras públicas educativas.

Participaram do debate Jorge da Cunha Lima, presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), Marcos Ribeiro Mendonça, da TV Cultura de São Paulo, Cláudio Magalhães, vice-presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) e Rodrigo Lucena, presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral).

Cláudio Magalhães, vice-presidente da ABTU, defende uma mudança na forma como são concedidas as concessões de emissoras públicas, incluindo a participação do Ministério da Educação, da sociedade civil, por meio de escolas e instituições educacionais e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Ele defende ainda que, se constatada irregularidades em uma emissora de rádio ou televisão (concessões do Estado), o funcionamento deveria ser o mesmo que nos serviços de saúde e educação. “Se alguma escola ou hospital não atender às exigências legais, ele é fechado ou interditado sem passar pelo crivo do Congresso”, diz. “O mesmo deveria valer com as emissoras”. De acordo com a Constituição, “a não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional”.

Jorge da Cunha Lima, presidente da Abepec, também cita as relações político-partidárias como as causas do descontrole. “Não há nenhum dispositivo que regule a TV pública, há um vazio na legislação. Vale mais a questão política e a simpatia na hora das concessões e renovações”, aponta.

O assunto é polêmico. Muitas emissoras classificadas como educativas não atendem aos requisitos, apesar de terem a concessão e a classificação do Ministério das Comunicações. “Queremos exigências para nós mesmos existir”, explica Cunha Lima.      

Dinheiro público

O diretor da TV Cultura de São Paulo, Marcos Ribeiro Mendonça, sugere a criação de um fundo para auxiliar a manutenção das emissoras públicas, que poderia ser usado, por exemplo, “para a criação de programas voltados exclusivamente às crianças e programas que priorizem a diversidade brasileira”. “A TV pública precisa ter dinheiro público e a participação da sociedade, como acontece em países como Alemanha e Inglaterra”, diz.

Já Rodrigo Lucena, o presidente da Astral, reassumiu o compromisso das televisões legislativas com a educação, já que, segundo ele, a programação dessas emissoras não ficam restritas apenas aos discursos de políticos. “As TV’s legislativas têm papel relevante na educação, já que discute temas de interesse da população. Há palestras, dicas de interesse ao consumidor, enfim, há características educativas”, explicou.

A deputada Luiza Erundina (PSB-PT), que preside a Subcomissão da Comissão de Ciência e Tecnologia, pretende convocar para audiências, ainda este mês, membros do Ministério Público, técnicos do Ministério das Comunicações e Anatel e o ministro Hélio Costa, para novos debates sobre a outorga e renovação das concessões.

“É preciso o envolvimento não só da sociedade, mas também de outros órgãos. A legislação é insuficiente. Há um vazio e inseguranças quanto às normas de regulação”, afirma a deputada. Antes dos representantes de entidades e emissoras públicas, a comissão já havia ouvido representantes e membros das TV’s comunitárias e comerciais.  (Lucas Ferraz)