Ambientalistas pedem veto à MP dos Transgênicos

Enquanto o Palácio do Planalto não decide se sanciona ou veta a polêmica MP dos Transgênicos (MP 237), aprovada pelo Senado no último dia 28 de fevereiro, entidades contrárias ao texto encaminharam hoje (13) uma carta aberta ao presidente Lula. O apelo da campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos também é assinado  por 88 parlamentares (81 deputados e sete senadores).

O partido do presidente Lula encabeça o pedido de veto, com 38 assinaturas (34 deputados e quatros senadores). Entre os signatários, está a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), que liberou a bancada na votação, mas se declarou contrária às mudanças no texto. As alterações, introduzidas na Câmara, pelo petista Paulo Pimenta (RS). Clique aqui para ver a opinião do deputado sobre o assunto.

Apesar do pedido da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para que o Senado recuperasse a versão original, o relator da MP, senador Delcídio Amaral (MS), decidiu manter o texto aprovado pelos deputados. Marina aguarda, agora, a promessa que teria sido feito a ela pelo presidente Lula de que vetaria as modificações introduzidas pelo Congresso na MP.

Originalmente, a MP regulamentava apenas o cultivo de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação. Mas, com as mudanças aprovadas pelo Congresso, ela facilita a liberação dos transgênicos e legaliza o uso da pluma de algodão geneticamente modificado, plantado irregularmente em 150 mil hectares no país em 2006.

Na prática, o texto diminui de 18 para 14, dos 27 integrantes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), o número de votos favoráveis necessários para a liberação da venda de organismos geneticamente modificados. Os críticos da redução do quórum alegam que a mudança atende a pressões das multinacionais produtoras de sementes transgênicas cuja plantação comercial ainda não foi autorizada pela CTNBio (leia). 

Na carta, os ambientalistasm afirma que "a lei da impunidade" não deve se sobrepor à de biossegurança, "nem o lucro de poucas multinacionais ao interesse público".   (Lúcio Lambranho)

Leia a íntegra da carta da campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos:

"Brasília, 13 de março de 2007.

Excelentíssimo Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República

Senhor Presidente,

Preocupados com os impactos que decorrerão da eventual sanção do PLV 29, de 2006, vimos pela presente solicitar que Vossa Excelência vete os artigos 3º. e 4º. deste projeto.

Estes artigos tratam respectivamente da redução do número de votos necessários para a liberação comercial de transgênicos pela CTNBio e da anistia aos fazendeiros que plantaram sementes contrabandeadas de algodão transgênico.

O texto original da Medida Provisória que o governo encaminhou ao Congresso Nacional visava regulamentar o plantio de transgênicos no entorno de unidades de conservação ambiental. As propostas de alterar o quorum deliberativo da CTNBio e de tornar fato consumado o plantio do algodão transgênico foram incorporadas ao projeto através de emendas de parlamentares.

Para nós que subscrevemos esta carta está claro que o governo rompeu um acordo com a Ministra do Meio Ambiente ao orientar sua base de apoio, tanto na Câmara quanto no Senado, a aprovar as emendas.

Quorum para aprovação comercial

Senhor Presidente, em março de 2005, ao sancionar a Lei de Biossegurança, o senhor vetou um artigo vindo do Congresso que justamente estabelecia quorum reduzido para liberações comerciais de transgênicos, alegando que “não há razoabilidade para que questões polêmicas e complexas que afetam a saúde pública e o meio ambiente possam ser decididas (...) [por] menos de um terço do colegiado da CTNBio”.

Na Câmara, PT, PCdoB, PV e PSOL votaram contra as emendas. Em seu pronunciamento, o então líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana, enfatizou que “(...) para a venda de transgênicos, é preciso o quorum de segurança, dois terços. Isso é um avanço da legislação”.

No primeiro ano de funcionamento após a entrada em vigor da nova Lei a CTNBio deliberou sobre 550 processos, indeferindo apenas 3,5% destes. Deste total, foram 125 campos experimentais aprovados. Assim, de acordo com os números divulgados pela própria Comissão na Internet, não existe paralisia nem comprometimento das atividades de pesquisa.

Sendo assim, rogamos saber quais foram os motivos que levaram o governo a apoiar esta prematura mudança na legislação sobre biossegurança?  Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da SBPC comentou a decisão da Câmara declarando que “O Congresso Nacional não levou em consideração a possibilidade de levar as questões ao conselho superior [CNBS]. Eu recomendaria ao governo um exame cuidadoso da questão. (...)” (Agência Brasil, 22/12/2007).

Em 2006, a secretaria-executiva da CTNBio colocou em pauta um único projeto de liberação comercial de transgênicos. Este não foi aprovado pela baixa participação dos pesquisadores e não por problemas relacionados ao número de votos exigidos. Aliás, foi circunstancial este pedido não ter sido aceito, uma vez que a empresa requerente sequer dispunha do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB), documento básico exigido por lei. Este fato, ao contrário, deixa claro que o investimento a ser feito na CTNBio é em maior rigor nos seus procedimentos internos. Como que 17 dos doutores que integram a Comissão votaram a favor da liberação de um produto cuja empresa não estava devidamente habilitada? O pedido não deveria sequer ter ido à votação pelo não cumprimento de requisito legal básico.

Neste sentido, fazemos coro com o diretor da Anvisa, que afirma que “A expectativa mais positiva que a sociedade pode ter é de que, de imediato, seja vetada a mudança de forma de decisão da CTNBio, aprovada no Senado Federal, e em seguida, que se possa rever seu papel, restituindo-lhe a condição de consultora das decisões que cabem aos órgãos reguladores permanentes do Estado” (Jornal do Brasil, 04/03/2007)".

Fato consumado do algodão transgênico

Em junho do ano passado, após confirmar a presença de algodão transgênicos plantado ilegalmente em cinco estados brasileiros, o Ministério da Agricultura orden