MP é o primeiro desafio do novo presidente da Câmara

O ano legislativo nem começou e a agenda de votações da Câmara para o início de 2005 já está comprometida. Nos próximos 45 dias, os deputados terão de examinar 11 das 14 medidas provisórias (MPs) enviadas pelo Executivo ao Congresso desde o final de 2004. No Senado, a pauta está livre e só aguarda a definição do novo presidente da Casa, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), cuja eleição deve ser confirmada nesta tarde.

Como os primeiros dias de trabalho giram em torno da eleição da Mesa Diretora e da escolha dos novos presidentes das comissões e dos líderes partidários, é possível que a Câmara já retome as votações com a pauta trancada na terça-feira da próxima semana (22).

Caso isso aconteça, os deputados não poderão analisar outras propostas enquanto não votarem a MP 225/04, que autoriza a Caixa Econômica Federal a leiloar diamantes brutos extraídos pelos índios Cintas-Largas em Rondônia. Isso pode atrasar a votação de matérias que aguardam a deliberação final da Câmara, como a proposta de emenda constitucional (PEC) do trabalho escravo e a chamada PEC paralela da Previdência. Ambas precisam ser votadas em segundo turno, antes de seguirem para o Senado.

O excesso de medidas provisórias editadas pelo governo no ano passado provocou reação de líderes da própria base aliada. Só em 2005, foram 73 MPs assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por força constitucional, elas têm preferência sobre as demais propostas legislativas e precisam ser votadas em 45 dias pelo Congresso Nacional. Uma comissão mista pretende anunciar em março mudanças na forma de tramitação das MPs.

Confusão pela frente

O principal desafio do futuro presidente da Câmara será pacificar os ânimos da base governista na votação da MP 232/04. O texto reajusta em 10% a tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física e aumenta a faixa de isenção, ao livrar da tributação o contribuinte com rendimento inferior ou igual a R$ 1.164,00.

O problema é que, por outro lado, a mesma medida provisória eleva de 32% para 40% a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) das empresas prestadoras de serviço e exige de pessoas jurídicas das áreas de medicina, engenharia e publicidade a retenção na fonte da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep.

Editada durante o recesso parlamentar, a MP ainda não chegou a ser discutida pelos parlamentares, mas vários deputados já se manifestaram contra alguns pontos do texto, que promete gerar bastante discussão tanto na Câmara quanto no Senado. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), já avisou ao governo: da forma que está, a medida provisória não será aprovada.

A polêmica gerada pela medida nos setores afetados foi tamanha que ela teve a vigência adiada pelo governo, por conta de reivindicações das entidades representativas dos empresários. Prevista para entrar em vigor no dia 1º de fevereiro, a MP só passa a valer a partir de 1º de março. Na semana passada, o próprio ministro da Fazenda, Antonio Palocci, admitiu a possibilidade de alterar a proposição.

Essa medida, porém, não é a única que preocupa o governo. Outra proposta que deve causar barulho é a MP 228/04, que regulamenta o acesso aos documentos oficiais considerados sigilosos. A proposta cria a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, que vai analisar os documentos do período da ditadura e avaliar se eles são imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Caberá à comissão decidir se os documentos serão mantidos em sigilo indefinidamente, mesmo depois de vencido os prazos determinados pela Lei de Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

Os deputados já apresentaram 18 emendas ao texto. A maioria pede a abertura dos arquivos da ditadura. Os parlamentares reivindicam também a participação de representantes do Legislativo na Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas.

A comissão interministerial já se reuniu uma vez depois da edição da MP, mas divulgou que ainda não recebeu os documentos do antigo Serviço Nacional de Inteligência (SNI) referentes ao período da ditadura militar.