Câmara rejeita exclusão do Fundo Constitucional do DF no arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira os destaques aos artigos do projeto de lei que cria o novo arcabouço fiscal, cujo texto-base foi aprovado no dia anterior. Com isso, permanecem dentro dos limites do marco fiscal itens que até então são excluídos do teto de gastos: os recursos do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), do Fundo Constitucional do Distrito Federal e do piso salarial da enfermagem dentro da contingência do arcabouço. O partido busca apoio para que sejam calculados fora do limite de gastos. Destaques pedaços do projeto que são deliberados de forma separada do projeto principal, cabendo aos parlamentares decidir se mantém esses trechos ou se os exclui do texto. Trata-se da última etapa para que o projeto possa ser enviado ao Senado. Os destaques do arcabouço foram sugeridos pelo PL, especialmente após pressão da Frente Parlamentar da Educação e da bancada do Distrito Federal. O caso do fundo constitucional foi de especial preocupação para o governo do Distrito Federal, que enviou a vice-governadora Celina Leão para tentar articular a exclusão. Trata-se de um recurso enviado anualmente à capital para arcar com os gastos em segurança pública, visando não apenas a garantia da proteção de agentes políticos, mas também dos servidores públicos federais e de entidades diplomáticas. Todos os parlamentares da bancada brasiliense se somaram ao esforço para garantir o fundo, que acabou rejeitado. O entendimento do relator Claudio Cajado (PP-BA) é que o arcabouço não deverá prejudicar esses repasses.