Vaidade e personalismo não cabem no Marco Legal de Combate ao Crime Organizado

Segurança pública é hoje a maior preocupação do brasileiro. Enquanto o país pede respostas, parte da política se ocupa de vaidades e protagonismo eleitoral. Em vez de discutir conteúdo, discutem quem assina o relatório do projeto na Câmara. Isso não melhora a vida de ninguém. O plenário é soberano. Quem tem voto, aprova. Quem não tem, pede. Democracia e Parlamento funcionam assim. O Brasil precisa de um marco de combate ao crime organizado que saia do debate de vaidades e chegue à rua com resultado.

Também há um componente corporativo que precisa ser dito com clareza. Existem disputas antigas entre instituições do sistema de justiça e segurança. Ministério Público, polícias civis e militares, Polícia Federal e estruturas periciais defendem prerrogativas e interpretações. O cidadão fica refém quando essa disputa se sobrepõe ao interesse público e quando a fronteira de competências não está clara para quem precisa agir com rapidez. O marco legal deve trazer regras de coordenação que reduzam atrito, preservem atribuições constitucionais e obriguem a cooperação, com responsabilização de dirigentes que boicotarem a integração.

O debate recente na Câmara ilustra esse ponto. O presidente da Casa deixou claro que as prerrogativas da Polícia Federal são inegociáveis. O relator ajustou o texto para assegurar a competência da PF, prevendo a comunicação das operações às autoridades estaduais. É um passo na direção correta. Combater facções exige cadeia de comando clara, respeito ao pacto federativo e protocolos que façam informações fluírem no tempo certo. Quando cada corporação puxa para um lado, quem ganha é o crime organizado.

É importante registrar, de forma neutra, o que o relatório em discussão propõe. O parecer rebatiza a proposta de PL Antifacções para Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e cria o crime de Domínio Social Estruturado, com pena de 20 a 40 anos, para punir a imposição violenta de controle territorial e econômico por organizações criminosas e milícias. Endurece a progressão de regime para patamares entre 70 e 85 por cento, prevê uso de presídios federais para lideranças, amplia mecanismos de perdimento e bloqueio cautelar de bens, autoriza uso imediato de bens apreendidos por órgãos de segurança e institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas, com bancos estaduais interoperáveis. Classifica os novos tipos como hediondos, ajusta agravantes e mantém debate sobre inelegibilidade vinculada a cadastros e sobre auxílio reclusão.

Há um ponto adicional que não pode ser ignorado. Relatórios da Polícia Federal no âmbito da Operação Zargun apontam tentativas do Comando Vermelho de interferir em áreas do Executivo fluminense, com registros de contatos e menção a encontro entre suspeito e autoridade estadual, que nega ter ocorrido. Segundo a PF, o objetivo seria capturar setores do Estado para assegurar impunidade e consolidar domínio territorial. Isso reforça uma lição simples. Operação tática sem integridade institucional perde efeito. É preciso blindagem por dentro e repressão inteligente por fora.

O miolo do texto e da execução precisa mirar onde dói. Primeiro, fronteiras e rotas. Sensoriamento de áreas críticas com radares, câmeras e drones. Apoio operacional em pontos definidos. Monitoramento imprevisível e rotativo. As facções respiram por fronteiras porosas. Sem ar, perdem fôlego. Segundo, finanças do crime. Integração real entre Polícia Federal, Receita e Banco Central para rastrear e bloquear fluxos ilícitos em tempo quase real. Mandatos claros para uso de dados, equipes dedicadas e metas públicas. Organização criminosa sem caixa não se mantém.

Terceiro, sistema prisional. Bloqueio efetivo de sinal, inspeções surpresa, responsabilização por conivência, visitas monitoradas com ordem judicial e cruzamento de dados quando houver indício fundado. Liderança isolada é política de segurança. Quarto, cadeia de custódia e perícia. Operação sem prova sólida vira combustível para narrativa e descrédito. O Marco Legal precisa reforçar perícia, fixar prazos e responsabilizar por quebra de custódia. A verdade técnica protege o bom policial e expõe o criminoso.

Quinto, proteção jurídica e material a quem cumpre a lei. Não há política antifacções com policial inseguro para agir, promotor e juiz sem proteção e perito sem equipamento. A lei deve assegurar defesa institucional, seguros, assistência psicossocial e treinamento contínuo. É preciso também proteger a família de quem está no front com política, não com discurso.

Alguns erros recorrentes precisam ser travados. Endurecer a pena é importante, mas sozinho não resolve. É necessário endurecer e executar com coerência. Sem integração tecnológica, metas e cobrança, a lei não sai do papel. Também é inútil transformar o debate em guerra ideológica. Traficante não é vítima social. É agente econômico do crime. Usuário não é inocente operacional. Políticas devem desmontar cadeias de valor criminosas, não justificá-las em slogans.

Para organizar tudo, o marco legal precisa acoplar três compromissos explícitos. Compromisso de resultado, com metas trimestrais para reduzir letalidade violenta, roubo e fluxo financeiro ilícito. Compromisso de transparência, com publicação periódica de indicadores, auditorias e relatórios acessíveis ao cidadão. Compromisso de continuidade, com previsão orçamentária mínima por período plurianual e revisão técnica periódica para corrigir rotas sem capturas corporativas.

A oportunidade está dada. A população apoia ação firme e quer respostas objetivas. A hora é de diálogo responsável entre relator, líderes, governo e oposição para entregar um marco que não seja troféu de facção política, e sim instrumento do Estado brasileiro. Se a Câmara e o Senado colocarem o interesse do cidadão acima da vaidade, teremos uma lei com dente, dinheiro e direção. Se caírem na armadilha do carimbo, teremos mais um texto eloquente na gaveta. O Brasil não pode perder mais tempo.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].