A CLT no vestibular da Unicamp: resgatando direitos em meio à precarização

A segunda proposta de tema da redação do vestibular da Unicamp 2026 solicitou aos candidatos que escrevessem uma nota de esclarecimento sobre a importância histórica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse fato revela muito mais do que uma escolha temática pontual; indica a disposição da universidade em tensionar debates contemporâneos a partir de fundamentos históricos e jurídicos sólidos.

Trata-se de um gesto pedagógico que responde a um fenômeno social real: a crescente desvalorização do trabalho formal entre jovens, amplificada nas redes sociais em 2025, e expressa na frase "se tudo der errado, vou virar CLT".

Essa percepção, embora difundida, carece de precisão histórica e econômica, e por isso demanda tratamento crítico.

Historicamente, a CLT representou um marco institucional central na consolidação dos direitos sociais no Brasil.

Sancionada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, ela unificou normas até então dispersas e introduziu garantias essenciais, como jornada limitada, férias remuneradas, salário mínimo nacional e dispositivos de segurança do trabalho.

Dessa forma, qualquer interpretação que a reduz a uma mera "formalidade antiquada" ignora seu papel estruturante na cidadania trabalhista brasileira.

O tema proposto pela Unicamp também emerge de um contexto recente no qual alternativas contratuais precárias ganham destaque, muitas vezes promovidas como formas superiores de autonomia.

Estudos do DIEESE (Boletim Emprego em Pauta nº 25, de maio de 2023) apontam que modalidades como pejotização e trabalho intermitente, quando utilizadas para substituir postos formais, tendem a reduzir proteção previdenciária, estabilidade e renda média.

Além disso, pesquisas do IBGE (PNAD Contínua, 2024) demonstram que o avanço da informalidade e da subocupação impacta diretamente a arrecadação previdenciária, comprometendo o financiamento de políticas públicas essenciais.

Portanto, a narrativa de que a CLT é um "peso" para jovens trabalhadores esconde os riscos estruturais de sua erosão.

A popularização desses discursos encontra terreno fértil nas redes sociais, onde influenciadores e coaches econômicos simplificam questões complexas e exaltam trajetórias de empreendedorismo individual, sugerindo que a segurança contratual seria contraproducente.

Tal fenômeno contribui para uma percepção equivocada de que a CLT seria sinônimo de estagnação, enquanto formas atípicas de trabalho representariam progresso.

A proposta da Unicamp busca justamente contrapor esse imaginário, convocando o(a) candidato(a) a recuperar a densidade histórica do tema.

Outro eixo que torna o tema particularmente relevante é o impacto das reformas trabalhistas recentes, especialmente a Reforma de 2017 (Lei 13.467).

Pesquisadores como Ricardo Antunes (O Privilégio da Servidão: O Novo Proletariado de Serviços na Era Digital, 2018) e Graça Druck (A Precarização Social do Trabalho, 2019) observam que a reforma introduziu flexibilizações que ampliaram modalidades vulneráveis, como trabalho intermitente e pejotização.

Estudos empíricos do Ipea (Nota Técnica nº 85, 2022) apontam que essas mudanças não resultaram em melhorias robustas no emprego formal e contribuíram para a expansão de vínculos frágeis.

Assim, discutir a CLT em 2026 significa também avaliar as consequências de quase uma década de reconfigurações legislativas.

Nesse cenário, a escolha da Unicamp cumpre três funções:

Primeiro, atua como instrumento de combate à desinformação, uma vez que obriga o candidato a mobilizar referências históricas e normativas verificáveis para sustentar seus argumentos.

Segundo, promove o desenvolvimento de competências argumentativas centrais à formação universitária, como a capacidade de articular fatos, leis e consequências sociais de modo coerente.

Terceiro, reafirma a responsabilidade de instituições públicas de ensino em fomentar pensamento crítico sobre temas que atravessam a vida cotidiana dos estudantes, como segurança econômica, desigualdade e cidadania.

Do ponto de vista teórico, o tema coloca em evidência a tensão clássica entre flexibilização e proteção, discutida no campo do Direito do Trabalho desde a segunda metade do século XX.

Juristas como Mauricio Godinho Delgado e Alice Monteiro de Barros defendem que a função primordial do direito laboral é compensar desigualdades estruturais da relação capital-trabalho, motivo pelo qual a proteção não constitui privilégio, mas requisito de justiça social.

A redação solicitada pela Unicamp convida o(a) candidato(a) a posicionar-se nesse debate, reconhecendo as diversas interpretações, mas fundamentando conclusões em evidências consistentes.

Do ponto de vista prático, a reflexão proposta tem potencial para influenciar tanto políticas públicas quanto percepções sociais.

Um(a) candidato(a) bem preparado(a) pode compreender que a defesa da CLT não implica rejeição a inovações, mas avaliação crítica de seus efeitos sobre direitos fundamentais.

Isso contribui para formar cidadãos capazes de participar de debates contemporâneos com maior discernimento, especialmente em um país onde transformações tecnológicas e econômicas remodelam rapidamente o mundo do trabalho.

Dessa forma, o tema do Vestibular Unicamp 2026 não apenas revisita a história trabalhista brasileira, mas problematiza narrativas que, em nome da flexibilidade, podem aprofundar vulnerabilidades. Ao fazer isso, reafirma o papel da educação superior pública na promoção de debates socialmente relevantes.

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