Avançamos nas leis, agora é hora de salvar vidas

O Brasil deu passos importantes no enfrentamento ao feminicídio. Medidas recentes, como a criação do Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio e o fortalecimento da política nacional de dados sobre violência contra a mulher, merecem ser reconhecidas. São iniciativas que ajudam a dar visibilidade a um problema histórico e a organizar a resposta do Estado.

Mas é preciso ir além do simbolismo. Porque, apesar dos avanços legais, as mulheres continuam morrendo. No Brasil, considerado um dos países onde mais se comete violência feminina, quatro mulheres são assassinadas todos os dias simplesmente por serem mulheres. Isso sem contar as que sofrem violência física, mental, moral, emocional e financeira. Não se trata de episódios isolados. Trata-se de um padrão de violência que começa com controle, passa por ameaça, chega à denúncia em busca de proteção, mas muitas vezes termina em morte.

Tenho dedicado nosso mandato a enfrentar essa realidade com ações concretas. Projetos de minha autoria e relatoria ajudaram a transformar políticas públicas em leis: a criminalização da importunação sexual, a notificação obrigatória de profissionais de saúde sobre casos de violência atendidos na rede pública e privada, a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate à violência doméstica e familiar, além de iniciativas para fortalecer as Rondas Maria da Penha e garantir atendimento mais humano às vítimas.

Mas precisamos falar com franqueza: medida protetiva, sozinha, não está protegendo. Ela é fundamental. Mas não basta. O agressor não respeita papel, não teme despacho judicial e não se intimida com uma ordem que não vem acompanhada de vigilância real. Nem bem começamos o ano de 2026 e uma mulher de 39 anos foi morta pelo ex-marido no bairro da Liberdade, no centro de São Paulo. Ela tinha uma medida cautelar contra o homem, registrada em janeiro do ano passado, mas isso não a protegeu do agressor, que a matou a facadas no meio da rua.

É exatamente por isso que existe, desde 2025, a Lei Federal nº 15.125, que alterou a Lei Maria da Penha para permitir o uso e o monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de agressores em casos de violência doméstica e familiar, garantindo a aplicação de medidas protetivas de urgência e alertando a vítima e a polícia sobre aproximações indevidas.

A lei é clara: monitorar o agressor, impedir a aproximação e salvar vidas. Essa é, hoje, a ferramenta mais eficaz que temos para transformar proteção em realidade. Porque papel não impede crime. Controle impede.

Por isso, faço uma cobrança pública e objetiva: a tornozeleira eletrônica precisa ser aplicada de forma obrigatória em todo agressor de mulher com medida protetiva. Não como exceção. Não como escolha do sistema. Mas como regra de proteção à vida.

Como deputada federal, assumo esse compromisso com a sociedade: vou cobrar do governo, do Judiciário e de todos os órgãos responsáveis para que essa lei seja cumprida em cada caso. Chega! Não aguentamos mais tanta violência contra a mulher.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].