Mudar a lei do piso para impedir a desvalorização dos professores

O debate sobre o piso salarial do magistério chegou a um ponto decisivo. Se nada tivesse sido feito, a regra antiga levaria o reajuste de 2026 a apenas 0,37%, o equivalente a cerca de R$ 18 sobre o piso nacional. Com a medida provisória enviada pelo governo, o reajuste passou para 5,40%, elevando o piso de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Mais do que corrigir o índice deste ano, a proposta muda de forma permanente a regra de atualização anual do piso.

A mudança é necessária porque a fórmula prevista na lei de 2008 passou a produzir distorções. Em alguns anos, houve reajustes mais robustos; em outros, o índice ficou zerado (2021) ou abaixo da inflação (2024). A nova regra corrige esse problema ao combinar o INPC do ano anterior com 50% da média da variação real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores, criando um piso mínimo de valorização: o reajuste não poderá mais ficar abaixo da inflação. Ao mesmo tempo, a proposta vincula o aumento ao comportamento das receitas do Fundeb, dando mais previsibilidade para professores, estados e municípios.

Defendo essa mudança porque ela responde a duas exigências básicas de qualquer política pública séria: justiça com os profissionais e responsabilidade com a gestão. Professor não pode continuar convivendo com a insegurança de ter reajuste abaixo da inflação. Mas também é preciso que prefeitos e governadores tenham uma regra clara, estável e menos sujeita a disputas judiciais. A medida provisória atualiza a lei do piso e fortalece uma política nacional que é central para a valorização do magistério.

Essa discussão passa necessariamente pelo Fundeb, principal fonte de financiamento da educação básica. As receitas totais do fundo passaram de R$ 169,2 bilhões em 2020 para R$ 370,3 bilhões em 2026, enquanto a parcela mínima vinculada ao pagamento dos profissionais da educação subiu de R$ 118,4 bilhões para R$ 253,9 bilhões no mesmo período. Isso mostra que houve crescimento expressivo dos recursos da educação e que a valorização dos professores precisa acompanhar esse movimento.

É claro que o tema exige sensibilidade para a realidade dos estados e municípios. Há municípios que conseguem fechar o ano com sobra de recursos do Fundeb, enquanto outros ainda precisam complementar a folha da educação com recursos próprios. Fui secretário de Educação de Fortaleza até este ano e entendo os desafios da gestão pública. Mas a resposta para isso deve ser mais diálogo federativo, mais investimento e regras mais seguras.

O desafio agora é político. O Congresso tem prazo curto (até 1º de junho) para aprovar a medida provisória, e sua eventual perda de validade abriria um cenário de insegurança jurídica, com risco real de retorno ao índice de 0,37%. Isso seria uma sinalização muito ruim para a educação brasileira. Por isso, tenho defendido que essa pauta esteja acima das disputas ideológicas e partidárias. A aprovação da nova regra é uma oportunidade histórica de dar estabilidade ao piso nacional e garantir que o professor nunca mais esteja sujeito a reajustes abaixo da inflação.

Essa mudança é afirmar, na prática, que o Brasil reconhece o papel fundamental dos professores em nossa sociedade. E é essa a responsabilidade que temos diante dos professores brasileiros e do futuro da educação pública.

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